06/08 – A cidade poderá contar com um serviço exclusivo para receber denúncias de violações de direitos dos idosos. Durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (06/08), os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, o PL 259/2025, que institui o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos no município do Rio de Janeiro. A proposta ainda voltará à pauta para nova votação.
De acordo com o projeto de lei, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSD), a criação do serviço tem como principais objetivos receber denúncias de violações de direitos das pessoas idosas no município, a oferta de um atendimento humanizado e a oferta de orientação quanto a seus direitos e o devido encaminhamento aos serviços da rede municipal disponíveis.
Na justificativa do projeto, a parlamentar explica que as violações de direitos vão além da violência física. Negligência, violência psicológica, abuso financeiro e abandono, por exemplo, também são descumprimentos que devem ser denunciados.
“É fundamental assegurar um canal de comunicação direto entre a Prefeitura e a população idosa do município que tenha tido seus direitos violados, ou pessoas que busquem orientações quanto aos seus direitos e quanto aos serviços oferecidos pela rede municipal. Partindo do exemplo de boas ações realizadas pela Prefeitura, busca-se instituir um serviço de atendimento humanizado especialmente voltado à população idosa, que frequentemente tem dificuldades de deslocamento e desconhecimento sobre seus direitos”, ressaltou Rosa.
A proposta prevê que o serviço deverá ser realizado por meio de atendimento telefônico ou de maneira virtual. O Poder Executivo regulamentará a norma.
Segundo um levantamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o órgão registrou mais de 72 mil denúncias e 419 mil violações de direitos contra pessoas idosas no país de janeiro a maio de 2025. Entre as transgressões mais cometidas contra os idosos estão: negligência (14,7%), exposição a riscos à saúde física (12,7%), tortura psíquica (11%), insuficiência afetiva (9,1%), maus-tratos (9,0%) e abandono (6,3%).
Confira outros projetos que foram aprovados em 1ª discussão e voltarão à pauta para nova votação:
Rio pode ter Política Municipal de Coleta e Distribuição de Leite Humano
PL 3363/2024 – De autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL), a proposta cria a Política Municipal de Coleta e Distribuição de Leite Humano na Atenção Primária à Saúde, denominada Lei Zilda Santos. A iniciativa visa incentivar a doação de leite humano, aumentar os estoques de leite humano nas Unidades de Tratamento Intensivo Infantil e apoiar as mulheres e pessoas lactantes em possíveis intercorrências durante a amamentação.
O projeto de lei estabelece que todas as unidades de Atenção Primária à Saúde do município do Rio de Janeiro devem ter uma Sala de Coleta de leite humano e de Apoio à Amamentação com poltronas para amamentação, freezer, frascos de coleta de vidro com tampa de plástico e etiquetas, bomba extratora de leite humano e área separada com pia com torneira e água corrente.
Espaço Cultural Laurindo Rosa pode integrar Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município
PL 3455/2024 – Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Espaço Cultural Laurindo Rosa, localizado na Rua Mário Mendes, no bairro de Senador Vasconcelos. Para o autor da proposta, vereador William Siri (PSOL), o espaço “é um ponto de celebração da cultura e do resgate do samba de raiz nesse território tão grande e diverso, indo além de um mero espaço para eventos e confraternizações”.
Hospitais municipais deverão afixar cartazes informativos sobre o direito à visitação aos pacientes internados
PL 3591/2024 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nos hospitais municipais acerca da Lei nº 8.147, de 6 de novembro de 2023, que regulamenta o exercício do direito à visitação aos pacientes internados nos estabelecimentos de saúde pública.
A proposta do vereador Dr. Rogério Amorim (PL) estabelece que deve constar o seguinte texto nos cartazes: “É direito dos pacientes internados em hospitais públicos do Município do Rio de Janeiro receber visitas diariamente, por pelo menos 30 minutos, independentemente do setor de internação, conforme estabelecido pela Lei nº 8.147/2023. O horário de visitação deverá ser informado pela unidade hospitalar. Mais informações podem ser obtidas com o médico responsável.”
Quiosque da Cigana pode receber reconhecimento
PL 18/2025 – Declara o Quiosque da Cigana como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, em reconhecimento à sua relevância na preservação e difusão da cultura cigana, promovendo a valorização de suas tradições e a inclusão social.
“O reconhecimento oficial desse espaço permitirá a ampliação de suas atividades, a melhoria de infraestrutura e a implementação de políticas públicas de preservação do patrimônio cultural cigano. Ademais, a proposta está alinhada com os princípios constitucionais da valorização da diversidade cultural e do respeito às minorias, sendo um passo importante para a inclusão e a dignificação da cultura cigana no Município”, ressaltou o autor do projeto de lei, vereador Átila Nunes (PSD).
Áreas públicas de recreação infantil deverão ser cercadas
PL 68/2025 – Determina que as áreas públicas destinadas à recreação infantil localizadas em praças, parques e jardins deverão ser cercadas. Segundo o autor da matéria, o vereador Paulo Messina (PL), o objetivo principal é aumentar a segurança das crianças que frequentam os parquinhos da cidade.
“Muito particularmente, a proposta atende a um pleito de mães de crianças autistas, que, em muitos casos registrados, escapam da vigilância dos responsáveis e colocam-se em risco – um comportamento de fuga repentina e não planejada designada de eloping de autista”, acrescentou o parlamentar.
Cidade terá Programa de Formação Continuada da Alimentação Escolar Carioca
PL 87/2025 – Institui o Programa de Formação Continuada da Alimentação Escolar Carioca em conformidade com a Lei Municipal nº 7.987, de 11 de julho de 2023, e o Decreto Rio nº 52.842, de 11 de julho de 2023. O projeto de lei da vereadora Maíra do MST (PT) tem como foco os profissionais responsáveis pela manipulação e preparo da alimentação escolar carioca.
Segundo o texto, o Programa de Formação Continuada da Alimentação Escolar Carioca terá periodicidade anual, a critério da Secretaria ou órgão que o Poder Executivo julgar competente.
Novo selo vai valorizar bares e restaurantes que repassam valor da gorjeta aos garçons
PL 100/2025 – Cria o Selo Bar e Restaurante Amigo do Garçom, que será concedido pelo Poder Executivo aos bares e restaurantes que comprovadamente repassarem a taxa de 10% sobre o valor da conta a seus funcionários. A norma deverá ser regulamentada pela prefeitura.
“O projeto é, além da publicização do fato de que a gorjeta de 10% sobre valor da conta, quando aceita pelo cliente, deve ser destinada aos trabalhadores de bares e restaurantes, têm o condão de assegurar aos clientes que de boa fé contribuem que o valor ofertado será, efetivamente, destinado aos trabalhadores”, sublinhou o vereador Leonel de Esquerda (PT), autor da matéria.
Município deverá usar Símbolo Internacional de Acessibilidade
PL 183/2025 – Estabelece a obrigatoriedade do uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade no município do Rio de Janeiro, que só poderá ser utilizado para identificar serviços e locais acessíveis às pessoas com deficiência, sendo vedado seu uso para outras finalidades.
A proposta da vereadora Luciana Novaes (PT) prevê que o Símbolo Internacional de Acessibilidade deverá ser colocado de forma visível ao público nas seguintes situações: vagas de estacionamento reservadas, áreas de circulação acessíveis, entradas e saídas de edifícios e espaços públicos e privados adaptados, banheiros adaptados e outros locais ou serviços destinados ao uso de pessoas com deficiência.
Proposta altera termos para se referir às pessoas com deficiência e pessoas idosas e estende tratamento preferencial
PL 211/2025 – Altera a ementa, o caput do art. 1º, o §2º do art. 1º e o caput do art. 3º da lei nº 5.722, de 2014. As modificações retificam a terminologia para se referir às pessoas com deficiência e pessoas idosas, bem como estender o tratamento preferencial a outros grupos prioritários, no que tange à destinação de locais exclusivos nas praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers, hipermercados e supermercados do município.
A matéria, de autoria do vereador Diego Faro (PL), inclui nos grupos prioritários, como as pessoas com obesidade, as pessoas autistas e as pessoas com deficiências ocultas ou doenças ocultas.
Estabelecimentos de saúde deverão disponibilizar espaço físico com as condições adequadas de convivência e repouso aos profissionais de saúde
PL 220/2025 – De autoria do vereador Marcos Dias (Podemos), o projeto de lei determina que os estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município do Rio de Janeiro devem disponibilizar espaço físico com as condições adequadas de convivência e repouso aos profissionais de saúde.
A proposta ainda prevê que esses espaços deverão apresentar as seguintes especificações: ser exclusivo para convivência e descanso dos profissionais da saúde; dispor de isolamento térmico e acústico, possuir instalações sanitárias e ter tamanho e mobiliário compatível com o número de profissionais que trabalham no estabelecimento.
