21/10 – A fim de adequar a quantidade de táxis disponíveis à demanda da população, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PLC 176/2024, que altera a atual proporção estipulada pela legislação, que é de um veículo para 193 habitantes. Caso a proposta aprovada durante a sessão ordinária desta terça-feira (21/10) seja sancionada pelo Poder Executivo, essa proporção será reduzida para um veículo a cada 180 habitantes.
Autor do projeto de lei, o vereador Marcio Ribeiro (PSB) afirmou que a mudança é necessária em razão das mudanças demográficas e do aumento da demanda por serviços de transporte individual de passageiros no município.
“Esse projeto é muito importante para as pessoas que estão há anos se dedicando ao transporte individual na cidade e sonham poder dirigir seu próprio táxi. Vamos levar esse projeto para o prefeito Eduardo Paes, a fim de que ele seja sancionado o mais rápido possível e para que esse direito comece a valer o quanto antes”, reforçou o parlamentar.
Integrantes da categoria que acompanharam a sessão nas galerias do plenário do Palácio Pedro Ernesto comemoraram a aprovação da proposta.
Prefeitura poderá intervir em imóveis particulares em situação de risco
Os vereadores também aprovaram, em 1ª discussão, o PLC 23/2025, que autoriza o Poder Público a intervir em imóveis particulares nos casos em que seja constatado risco estrutural pela Defesa Civil, e que o proprietário, após devidamente notificado, não tome as providências necessárias para sanar o problema dentro do prazo estabelecido. A matéria retornará à pauta para última votação.
Apresentado pelo vereador Carlo Caiado (PSD), o projeto de lei complementar estabelece que em caso de risco iminente de dano irreversível ou de difícil reparação e devidamente motivado, a prefeitura poderá adotar providências acauteladoras e intervenções necessárias, dentre as quais a realização de obras de contenção, de reparos emergenciais e desfazimento de obras, sem a prévia manifestação do interessado.
“Nosso objetivo é fornecer ao Poder Executivo os meios legais para agir com celeridade, seja realizando os reparos emergenciais com posterior cobrança dos custos ao responsável, seja arrecadando o imóvel quando a situação exigir”, ressaltou Caiado.
Um dos coautores da proposta, o vereador Pedro Duarte (Novo) relembrou o histórico de acidentes na cidade e explicou que atualmente a prefeitura só pode fazer qualquer intervenção em um terreno privado caso sejam detectados focos de dengue e após notificação do proprietário.
“Temos visto ao longo do ano muitos imóveis históricos que pegam fogo na cidade e acabam desabando por causa do abandono. Como muitos deles são de propriedade privada, a prefeitura tem dificuldade de fazer qualquer tipo de intervenção. Conforme uma diretriz já estabelecida no Plano Diretor, esse projeto autoriza que o poder público faça intervenções em imóveis com risco de cair. Depois, a prefeitura deverá discutir com o proprietário o ressarcimento desses valores”, acrescentou o presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Casa.
Ainda assinam a coautoria da proposta os vereadores Talita Galhardo (PSDB), Flavio Pato (PSD) e Inaldo Silva (Rep).
Também foram aprovados os seguintes projetos de lei na sessão de hoje:
Município vai combater negligência de saúde na primeira infância
PL 3362-A/2024 – Estabelece diretrizes para a Política de Prevenção à Negligência no Atendimento de Crianças na Primeira Infância, de zero a 2 anos, nos equipamentos de saúde da cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
Denominada Lei Moreno Moura, a proposta da vereadora Thais Ferreira (PSOL) estabelece diretrizes básicas para que não haja negligência no atendimento, como capacitação contínua de profissionais, sistemas de monitoramento e avaliação, supervisão e participação popular.
“Muitas vezes a desqualificação dos casos se dá nos relatos durante a entrada no sistema. Por isso a importância dessas diretrizes para salvar vidas a tempo. A morte de uma criança na primeira infância é a falência de todo o estado”, adverte Thais.
Também assinam a coautoria da proposta as vereadoras Maíra do MST (PT) e Luciana Novaes (PT).
Rio pode ter programa para estimular e reconhecer ações que promovam o desenvolvimento social e sustentável
PL 110-A/2025 – Cria o Programa de Certificação de Impacto Social Carioca, que tem como objetivo incentivar empresas, fundações e organizações da sociedade civil a desenvolverem ações para ajudar a resolver ou reduzir problemas sociais e ambientais na cidade do Rio. A ideia é reconhecer e valorizar iniciativas que tragam benefícios concretos para a população e o meio ambiente, estimulando práticas mais responsáveis e comprometidas com o bem coletivo. A matéria, de autoria do vereador Salvino Oliveira (PSD), foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.
