Foto: Octacílio Barbosa | Texto: Buanna Rosa
03/09 – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (03/09), o Projeto de Lei 6.480/22, do deputado Carlos Minc (PSB), que cria o Cadastro Estadual de Florestas Públicas, integrando-o ao Cadastro Nacional de Florestas Públicas. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
O objetivo do projeto é estabelecer um instrumento de planejamento da gestão florestal que reúna dados georreferenciados sobre as florestas públicas, auxiliando os processos de destinação das florestas para uso comunitário, criação de unidades de conservação e realização de concessões florestais.
“A criação do Cadastro Estadual de Florestas Públicas constitui em uma ferramenta pública de importância fundamental para assegurar o correto manejo das florestas públicas estaduais. Mais do que isso, a constituição deste Cadastro Estadual poderá mensurar e ampliar a proteção das florestas públicas destinadas e não destinadas, apoiando, portanto, a administração em uma gestão eficiente deste patrimônio”, justificou Minc.
O Cadastro Estadual de Florestas Públicas também integrará o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e será desenvolvido, implementado e monitorado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
O Projeto de Lei prevê ainda que o Estado poderá oferecer apoio técnico e financeiro aos municípios para que possam criar seus próprios cadastros de florestas públicas municipais.
