26/08 – Com o objetivo de garantir que todos os cariocas tenham uma alimentação saudável e de qualidade, a Câmara do Rio aprovou em definitivo, nesta terça-feira (26/8), a criação da primeira Comissão Permanente de Segurança Alimentar e Nutricional do país. A proposta, de iniciativa da vereadora Maíra do MST (PT), se deu no contexto da adaptação das regras do processo legislativo aos novos tempos, que vinha exigindo mudanças tanto no Regimento Interno da Casa quanto na Lei Orgânica Municipal.
Criada pelo PR 27-A/2022, a Comissão terá por finalidade opinar sobre proposições relativas à segurança alimentar e combate à fome, políticas, programas e ações voltadas ao direito à alimentação e nutrição; propor e avaliar projetos e ações; incentivar a mobilização social para enfrentar a fome, articulando-se com instituições de ensino para desenvolver projetos e atividades educativas; dentre outras.
“Em menos de um ano concretizamos uma das nossas principais pautas de campanha: tornar o assunto do combate à fome uma prioridade na Câmara Municipal. Essa não é uma vitória minha ou do nosso mandato. Fomos apenas porta-vozes dos movimentos de segurança alimentar que lutam há décadas. Ainda temos muito a avançar nas ações para combater a fome na cidade do Rio. Esse é um esforço coletivo, que se dá dentro, mas principalmente fora dessa Casa, com os movimentos sociais, as entidades e instituições que carregam essa bandeira”, afirmou Maíra.
Pioneirismo
Essa não é a primeira vez que a Câmara do Rio sai na frente. Além de ser o primeiro prédio público com a certificação “Lixo Zero” do Brasil – título obtido em 2022 e renovado em 2023 e 2024, pela correta destinação de seus resíduos sólidos –, foi o primeiro Parlamento municipal a criar a Comissão Permanente de Combate ao Racismo. Esta tem por atribuição receber reclamações e denúncias de racismo e fatos que violem a igualdade étnico-racial; realizar iniciativas e campanhas de promoção dos direitos da população negra; e acompanhar a incorporação das políticas de promoção da igualdade racial nas ações governamentais municipais.
Modernização
Para tornar mais célere e efetivo o trabalho parlamentar, o PR 27-A/2022 traz também algumas inovações administrativas, como a alteração no horário das sessões. As votações, que hoje ocorrem entre 16h e 18h, passarão a acontecer entre 15h e 17h. Outra novidade é a possibilidade de realização de sessões ordinárias também nas segundas e sextas-feiras, incluindo o período da manhã, o que permitirá desafogar com mais facilidade a pauta de votações.
No que tange à Lei Orgânica Municipal, o Pelom 3-A/2025, também aprovado em definitivo nesta terça-feira, reconhece o Edifício Francisco Serrador como uma das sedes do Poder Legislativo municipal. O projeto traz ainda a oficialização do registro de presença do parlamentar por painel eletrônico; a simplificação do processo para apresentação de projetos de iniciativa cidadã, tanto para propor emendas à Lei Orgânica quanto para apresentar projetos de lei de interesse da cidade ou de bairros, desde que subscritos por 5% do eleitorado; entre outras alterações.
Tanto o Projeto de Resolução quanto o Projeto de Emenda à Lei Orgânica serão encaminhados para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD), quando então passarão a valer como leis.
Vetos
Ainda na mesma sessão, os vereadores derrubaram 11 vetos do prefeito. Dentre eles, destacam-se a proposta que obriga a prefeitura a divulgar indicadores sobre assistência obstétrica (PL 3379/2024); a que destina recursos para o combate a espécies arbóreas invasoras (PL 3486/2024); e a que institui carteira de identificação para pessoas com epilepsia (PL 2/2025).
Já os vetos parciais ao PL 392-A/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026; e os vetos parciais ao PLC 169-A/2024, que institui a Operação Urbana Consorciada do Parque do Legado Olímpico Rio 2016, foram mantidos. Os trechos vetados serão excluídos do texto final.
Veja abaixo os demais vetos derrubados que também seguirão para promulgação:
Veto total ao PL 917/2021, do vereador Marcio Ribeiro (PSD), que estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos e pessoa com deficiência (PCD).
Veto total ao PL 118/2025, do vereador Marcio Santos (PV), que renomeia a Escola Municipal Professor João Gualberto Jorge do Amaral como Escola Municipal Professor Victor Surélio Marques (1955-2018).
Veto total ao PL 146/2025, do veredor Felipe Pires (PT), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca o Grêmio Recreativo Escola de Samba Difícil é o Nome, em Pilares.
Veto total ao PL 179/2025, do vereador Marcelo Diniz (PSD), que denomina Sabélio Pinheiro (1936-2024) a praça inominada localizada na Estrada de Jacarepaguá, nº 3.145, em Rio das Pedras.
Veto total ao PL 185/2025, do vereador Renato Moura (MDB), que dá o nome de Praça Francisca Mendonça de Andrade – Dona Chica (1923-2017) à praça inominada localizada entre as ruas Olímpia Esteves e Estrada Maravilha, no bairro de Padre Miguel.
Veto total ao PL196/2025, de autoria do vereador Wagner Tavares (PSB), que declara patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba União da Ilha do Governador, situado no bairro Cacuia;
Veto total ao PL 274/2025, de autoria do vereador Flavio Pato (PSD), que reconhece como logradouro público a rua da Comunidade, localizada entre a Avenida Nossa Senhora de Fátima e Travessa 136, na Colônia Juliano Moreira, no bairro de Jacarepaguá.
Vetos parciais ao PL 3666/2024, do vereador Átila Nunes (PSD), que institui o selo de produção do artesanato sustentável e dá outras providências.
