Foto: Divulgação Alerj | Texto: Gustavo Natario
19/08 – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) publicou no Diário Oficial Extra da última segunda-feira (18/08) os 12 projetos de lei enviados pelo governo. Destas mensagens, sete são sobre Segurança Pública, como a proposta que estabelece critérios para a saída temporária de presos e a que proíbe as visitas íntimas nos presídios. As outras cinco tratam sobre temas econômicos, como a redução gradativa de incentivos fiscais, o refinanciamento de dívidas tributárias e a alienação de imóveis do Governo do Estado. Todas as propostas vão seguir a tramitação legislativa conforme estabelece o Regimento Interno da Alerj.
Dívida com a União
Com relação aos projetos da área econômica, o objetivo é incrementar as receitas estaduais, visto que há uma previsão de déficit de R$ 15,98 bilhões para o ano que vem. A venda dos imóveis também é considerada fundamental para a amortização da dívida fluminense com a União. De acordo com o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), aprovado pelo Congresso Nacional, os estados poderão utilizar ativos para abater o saldo devedor com o Governo Federal e reduzir proporcionalmente a taxa de juros, que poderá até mesmo ser zerada. A previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 é de que os gastos com juros e encargos da dívida fluminense sejam de R$ 9,6 bilhões no ano que vem; R$ 9,7 bilhões em 2027; e R$ 9,8 bilhões em 2028.
O Projeto de Lei Complementar 40/25 autoriza a alienação de 48 imóveis, sendo 46 na capital fluminense, quatro em Niterói e um em Maricá. O governo prevê aumento de mais de R$ 1 bilhão com a medida. Entre os imóveis que constam na proposta estão os antigos Batalhões de Polícia Militar (PMERJ) do Leblon, do Humaitá e da Praça Tiradentes, bem como os imóveis do Cine Íris e da Escola de Música Villa Lobos, no Centro do Rio, e da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio (Ceperj), em Botafogo. Vários outros imóveis especificados na proposta estão abandonados, a maioria nas ruas da Constituição e da Carioca, no Centro.
Ainda com relação à dívida pública com a União, Castro apresentou o Projeto de Lei 6.035/25, que permite a utilização dos recursos provenientes de royalties e participações especiais para o pagamento dos débitos com o Governo Federal. A compensação somente poderá ocorrer caso o Rioprevidência tenha recursos suficientes para arcar com suas obrigações previdenciárias.
Outras medidas econômicas
O Governo do Estado também enviou à Alerj o Projeto de Lei Complementar 41/25, que institui, após cinco anos, um novo programa de refinanciamento de créditos tributários e não tributários (Refis). Poderão ser refinanciados os débitos ocorridos até 28 de fevereiro deste ano. A medida prevê pagamento em até 90 parcelas mensais, com redução de juros e multas que podem chegar a 95% caso o débito seja pago à vista, de 90% se for pago em 10 meses, de 60% em 24 meses, e de 30% em 60 vezes. A proposta permite o abatimento das dívidas de pessoas físicas e jurídicas com créditos tributários, como precatórios. A expectativa do Executivo é de um reforço de mais R$ 2 bilhões aos cofres fluminense.
Ainda na área econômica, o Projeto de Lei 6.034/25 propõe a redução gradual dos incentivos fiscais fluminenses até 2032, último ano em que ainda não estarão em vigor as normas da Reforma Tributária. A medida altera regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) – instituído pela Lei 8.645/19. A nova proposta aumenta de 10% para 30% o valor de compensação a ser depositado no fundo pelas empresas que ganham benefícios tributários. O projeto prevê o escalonamento gradativo desse percentual ao longo dos anos, que chegará a 90% em 2032. Inicialmente, o governo acredita que o aumento de receita com a medida seja de R$ 800 milhões.
O Executivo ainda propôs a criação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado (PEDUI) da Região Metropolitana do Rio – Projeto de Lei 6.031/25. A norma estabelece sete eixos estratégicos para a metrópole fluminense, como expansão econômica, mobilidade, saneamento e habitação, além de seis Programas de Ações Prioritárias (PAP´s) voltados para a governança e o desenvolvimento econômico sustentável da região. Os objetivos principais são o combate às desigualdades intrametropolitanas e a integração e o equilíbrio entre os municípios que fazem parte da área.
Pacote de Segurança Pública
Na área da Segurança, os destaques são a proposta que proíbe as visitas íntimas em presídios (Projeto de Lei 6.033/25) e a que cria critérios para a saída temporária de presos (Projeto de Lei 6.032/25). Este último projeto estabelece como parâmetro relevante na decisão de concessão de saídas temporárias e trabalho externo a declaração do condenado de que pertence a uma facção criminosa. A medida também reforça o que preconiza a Lei Federal 14.843/24, que proibiu a saída temporária dos condenados por crimes hediondos ou por crimes praticados com violência ou grave ameaça contra outras pessoas.
Já o Projeto de Lei 6.030/25 autoriza o Executivo a instalar bases para videomonitoramento de vias públicas. De acordo com a proposta, a medida independe de autorização prévia ou licenciamento por parte de órgãos ou entidades municipais. Para o programa de videomonitoramento poderão ser utilizados recursos do Fundo Soberano e do Fundo Estadual de Investimentos de Segurança Pública (Fised)
Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil
No pacotão de projetos de segurança, quatro são especificamente para os servidores públicos das Polícias Militar (PMERJ), Civil (PCERJ) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ). O Projeto de Lei 6.029/25 complementa a Lei 5.271/08, que criou um programa de prestação de tarefas por tempo certo aos militares inativos. O principal objetivo da nova proposta é regulamentar, sobretudo, as tarefas que os militares inativos poderão realizar.
De acordo com a medida, o foco é liberar os militares da ativa para o policiamento ostensivo nas ruas e para as ações de Defesa Civil. Atualmente, muitos agentes da ativa encontram-se cedidos para órgãos e programas, realizando segurança patrimonial e de autoridades.
A norma vale para os militares da Polícia e do Corpo de Bombeiros que já estejam reformados ou na reserva remunerada e limita esse tipo de trabalho por até três anos. Entre as tarefas contidas no novo projeto estão: funções administrativas, de capacitação, de natureza emergencial, de apoio a programas específicos, como Segurança Presente e Lei Seca, além das atividades de segurança orgânica, que são realizadas em convênio com órgãos e instituições para segurança patrimonial.
Outras duas medidas são referentes à Polícia Civil. O Projeto de Lei 6.027/25 reestrutura o quadro permanente da corporação, reduzindo de 11 para sete as categorias. Já o Projeto de Lei Complementar 39/25 regulamenta a Lei Orgânica da instituição, aprovada em 2022 – Lei Complementar 204/22. As medidas são uma reivindicação histórica da categoria e contam com novas regras sobre promoções e sobre a estrutura interna da polícia. Os textos unificam alguns cargos, como por exemplo, inspetor, oficial de cartório e investigador, que passam a ser “oficial de polícia”. Os projetos também tratam sobre as promoções e os benefícios dos agentes, como adicional de periculosidade, gratificação por qualificação profissional e promoção por bravura e post-mortem.
Com relação à Polícia Militar, o Projeto de Lei 6.028/25 adequa o efetivo da corporação à nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares – Lei Federal 14.751/23. A medida reorganiza quadros internos da instituição, como a transferência de vagas para os postos de tenente-coronel e para coronel enfermeiro e psicólogo. O texto ainda ajusta nomenclaturas, os oficiais auxiliares passarão a ser chamados de oficiais especialistas, sendo que este novo quadro terá três especialidades. De acordo com o governo, as alterações visam aperfeiçoar as condições que assegurem aos oficiais e praças da ativa o acesso na hierarquia policial-militar, através de promoções de forma seletiva, gradual e sucessiva, mediante a existência de vagas.
