Foto: Divulgação Alerj | Texto: Gustavo Natario e Vítor d’Avila
18/11 – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (18/11), em discussão única, o Projeto de Resolução 1.671/25, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças (CGPOF) na estrutura organizacional permanente da Casa. A proposta ainda reorganiza os Departamentos de Estudos Orçamentários e Financeiros e o de Análise e Consultoria Legislativa. A medida será promulgada pelo presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), e publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo.
A iniciativa não gera aumento de despesas, pois reestrutura funções anteriormente desempenhadas pela Assessoria Fiscal da Alerj. A nova consultoria será um órgão técnico de assessoramento, vinculado diretamente à Presidência da Alerj, para o acompanhamento dos cenários fiscal, orçamentário, financeiro e tributário do Estado.
Entre as atribuições previstas estão a análise da alocação de recursos e implementação de políticas públicas, além da proposição de medidas para o uso racional do orçamento público. A consultoria também terá papel estratégico no acompanhamento da Reforma Tributária, na análise do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e na formulação de estratégias para garantir equilíbrio fiscal e transparência nas contas públicas.
A consultoria poderá encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora da Alerj, pedidos de informações aos órgãos públicos estaduais, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa e na Constituição Estadual. O grupo ainda será autorizado a celebrar parcerias, termos de colaboração e acordos de cooperação com instituições públicas ou privadas. Os relatórios, notas e estudos técnicos elaborados pelo órgão para cumprimento de suas atribuições serão tornados públicos e disponibilizados em área específica do portal eletrônico da Alerj.
No âmbito dos trabalhos internos do Parlamento fluminense, além de prestar consultoria à presidência da Alerj, o grupo poderá assessorar o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro e a quaisquer comissões que necessitem de suporte em temas orçamentários. O órgão também poderá realizar eventos de capacitação, formação continuada e educação corporativa, de nível técnico, superior ou pós-graduação, voltados para as temáticas relacionadas às suas atribuições, através da Escola do Legislativo (Elerj) ou em parceria com instituições de ensino públicas ou privadas.
A direção da Consultoria-Geral ficará a cargo de um Conselho Diretor formado por três membros: um indicado pela Presidência da Casa, outro pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e o terceiro pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais. Todos terão mandato de quatro anos, com possibilidade de uma recondução. A exoneração só poderá ocorrer em caso de renúncia, condenação judicial ou perda em processo administrativo disciplinar.
De acordo com a justificativa da proposta, assinada por todos os integrantes da Mesa Diretora, a criação da consultoria representa um avanço institucional ao modernizar e fortalecer a capacidade técnica da Alerj na análise das contas públicas. “A nova consultoria atuará como um centro de excelência dentro do Legislativo, promovendo a inovação institucional e ampliando a capacidade de diagnóstico, avaliação e formulação de políticas públicas”, declarou o presidente da Alerj.
Além de Bacellar, compõem a Mesa Diretora os seguintes parlamentares: Guilherme Delaroli (PL), Tia Ju (REP), Zeidan (PT), Célia Jordão (PL), Rosenverg Reis (MDB), Dr. Deodalto (PL), Franciane Motta (Pode), Giovani Ratinho (SDD), Índia Armelau (PL), Rafael Nobre (União), Valdecy da Saúde (PL) e Renato Miranda (PL).
Reformulação em departamentos da Alerj
Além da criação da CGPOF, o projeto organiza, sem aumento de despesas, os Departamentos de Estudos Orçamentários e Financeiros e o de Análise e Consultoria Legislativa. Esses setores terão a mesma estrutura de servidores, cargos comissionados, funções gratificadas e demais recursos que compõem, respectivamente, a Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, e o Departamento de Planos e Orçamentos.
O Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros será subordinado à Consultoria-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças. O setor auxiliará a Comissão de Orçamento no recebimento das matérias orçamentárias enviadas pelo Executivo: Plano Plurianual (PPA), do Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O departamento deverá colaborar com elaboração de cronograma do processo legislativo das propostas orçamentárias, análise de emendas, confecção de relatórios e acompanhamento de reuniões e de sessões plenária.
O órgão ainda terá que coordenar a elaboração do orçamento anual da Assembleia Legislativa; definir as necessidades orçamentárias de cada setor do parlamento, considerando sua missão institucional e as demandas específicas do Legislativo Estadual; gerenciar e manter o Sistema de Emendas da Alerj, ou qualquer sistema que venha a substituí-lo, garantindo sua operação eficiente, atualização contínua e plena integração com os processos da Casa e com demais sistemas orçamentários e financeiros do Estado; além de gerenciar e controlar o acesso de deputados e assessores ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro (Siafe-Rio).
Por sua vez, o Departamento de Análise e Consultoria Legislativa será subordinado diretamente à presidência da Alerj. Terá função exclusiva de assessoramento e deverá prestar auxílio técnico-legislativo, quando requerido por ofício, ao presidente da Alerj, à Secretaria Geral da Mesa Diretora, aos presidentes de comissões, às lideranças, aos deputados e à administração da Casa. O grupo também auxiliará, por determinação da presidência, a Comissão de Constituição e Justiça na análise de proposições e na elaboração de pareceres. O departamento ainda poderá realizar estudos e responder consultas técnicas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar e colaborar na elaboração de normas internas e recomendação para o aprimoramento da técnica legislativa.
