23/10 – A Câmara do Rio aprovou em segunda discussão, nesta quinta-feira (23/10), o PLC 56/2025, que autoriza o Poder Executivo a substituir, mediante concessão, os ônibus do BRT por Veículos Leves Sobre Trilhos (VLTs), Veículos Leves sobre Pneus (VLPs) ou tecnologia similar nos corredores Transcarioca e Transoeste. Os vereadores também aprovaram emendas que permitem estender essas linhas até a Ilha do Governador, na Zona Norte, e ao bairro de Botafogo, na Zona Sul do Rio.
A TransCarioca conta com os terminais Alvorada e Fundão, 45 estações e capacidade para transportar 16 mil passageiros por hora em cada sentido. A TransOeste é formada pelos terminais Santa Cruz, Mato Alto, Pingo d’Água, Curral Falso, Alvorada e Jardim Oceânico, possui 41 estações e a mesma capacidade de transporte de passageiros.
Sustentabilidade
O VLT é um trem urbano movido a eletricidade, que pode ser alimentado pelo solo. É um veículo de média capacidade, que pode carregar até quatro vezes mais pessoas do que um ônibus, pela metade do custo da implantação de uma linha de metrô, já que não possui paradas subterrâneas. O VLT normalmente trafega na altura das vias ou sobre trilhos elevados. Já o VLP, que possui capacidade semelhante ao VLT, utiliza pneus e bateria, o que proporciona maior adaptabilidade à malha urbana e redução de custos, já que não requer trilhos para sua locomoção.
Entre as vantagens desses modais destacam-se a diminuição da poluição sonora, a pontualidade (faixa exclusiva e poucas paradas, o que facilita o deslocamento), a integração com outros meios de transporte, maior conforto interno e redução das emissões de poluentes atmosféricos (gases de efeito estufa), uma vez que são movidos à energia elétrica.
“A opção pela utilização de VLT, VLP ou modal similar como evolução para os corredores da TransOeste e da TransCarioca se justifica sobretudo para receber a demanda existente e por aproveitar a infraestrutura já implantada para o BRT, que possui um traçado definido, evitando-se, assim, eventuais requalificações de alta complexidade e investimento”, justifica o Poder Executivo.
Emendas apresentadas pelos parlamentares e incorporadas ao texto preveem que o Poder Executivo poderá realizar a expansão do serviço no bairro de Botafogo e Ilha do Governador, observados os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental. A matéria é de autoria do Poder Executivo e seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Direitos do consumidor
Na mesma sessão extraordinária, a Câmara do Rio aprovou o PL 26-A/2025, que altera o Código de Defesa do Consumidor do Município para estabelecer que os serviços prestados de forma contínua, contratados pela internet ou por outros meios digitais equivalentes, deverão oferecer a função de cancelamento, de forma simplificada, com o mesmo destaque visual que as demais funções na plataforma de atendimento.
A proposta do vereador Fernando Armelau (PL) determina que as operadoras e prestadoras de serviços deverão disponibilizar guias explicativos, em texto e vídeo, sobre o uso da função de cancelamento, devendo tais orientações estarem acessíveis em local de fácil visibilidade; e que, após a solicitação, será permitida apenas uma tela ou aviso de confirmação, sendo vedadas práticas que dificultem ou desviem a escolha do consumidor.
O projeto proíbe também a prática de oferecer novas propostas comerciais ou benefícios com a intenção de dissuadir o consumidor da rescisão contratual, e o condicionamento do cancelamento à quitação de eventuais subsídios. O consumidor deverá ser informado sobre a continuidade da cobrança ou meios de negociação, sem prejuízo da rescisão contratual.
Emenda aprovada e incorporada ao texto prevê que o cancelamento dos serviços prestados também poderá ser realizado presencialmente, em lojas físicas, postos de atendimento ou estabelecimentos equivalentes das prestadoras de serviço, de forma gratuita, com os mesmos efeitos e prazos que o cancelamento realizado por meios eletrônicos ou telefônicos. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Orçamento
Na parte da manhã, os vereadores aprovaram, em sessão ordinária, o PL 1158/2025, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, e o PL 1364/2025, que estima o orçamento municipal para 2026 (Lei Orçamentária Anual). Ambos voltarão em 2ª discussão e 1ª sessão.
Principal instrumento de planejamento de médio prazo, o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para a administração pública. O PPA está estruturado em eixos temáticos e programas de gestão. Para os próximos quatro anos, está prevista uma receita de R$ 197,211 bilhões, oriundos de recursos do Tesouro e outras fontes.
A LOA, por sua vez, tem por função assegurar os recursos necessários para a consecução dos objetivos e metas estabelecidos na programação estratégica do governo, de forma a manter os serviços existentes e os investimentos em andamento. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para 2026 é de R$ 52,421 bilhões. Veja abaixo os demais projetos analisados:
Aprovada proposta que regula transporte aquaviário de passageiros na Lagoa da Tijuca, Canal de Marapendi e Canal da Barra
PLC 164/2024 – Regulamenta o transporte aquaviário de passageiros no Canal de Marapendi, na Lagoa da Tijuca e no Canal da Barra, realizado, hoje, de maneira informal. Conforme o projeto, a permissão para o serviço será realizada mediante credenciamento daqueles que já atuam na prestação de transporte lagunar, sendo a adesão contratual outorgada exclusivamente a pessoa física pertencente a uma associação de transporte de passageiros existente.
“A prefeitura fez a licitação e a empresa que ganhou está apta a operar esse transporte de grande importância para a região de Jacarepaguá, a partir de 2026. O trajeto que hoje leva mais de uma hora poderá ser realizado em poucos minutos. Assim, o nosso objetivo com esse projeto é que os barqueiros que já realizam o transporte das ilhas às estações do BRT e do Metrô sejam incorporados para prestarem o serviço”, explicou Carlo Caiado (BRT), um dos autores da proposta, que recebeu emendas e seguirá agora para sanção ou veto do prefeito.
De acordo com o texto, a associação vai se configurar como interveniente ao contrato de adesão, além de responsável pela gestão do serviço, obrigando-se solidariamente com o permissionário pelo cumprimento das normas da permissão. A autorização será outorgada à pessoa física, chamada de barqueiro, que deverá ter completado 21 anos, possuir habilitação emitida pela Marinha do Brasil – na categoria mínima de Marinheiro Auxiliar de Convés (MAC) – e estar em dia com as obrigações eleitorais. Também são requisitos para a autorização apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, e ser imputável.
Também assinam a matéria os vereadores Marcelo Diniz (PSD), Pedro Duarte (Novo), Marcio Santos (PV), Rosa Fernandes (PSD) e Dr. Gilberto (SD), e os ex-vereadores Alexandre Beça, Eliseu Kessler, Matheus Gabriel e Dr. Carlos Eduardo.
Prefeitura prevê convênio com particulares para instalação e compartilhamento de imagens de câmeras de segurança
PL 3260-A/2024 – Cria regras para a instalação de câmeras de monitoramento particulares em vias públicas, desde que com autorização do Poder Executivo. As imagens poderão ser cedidas ao COR‑Rio, ao sistema Civitas e à Secretaria Estadual de Segurança Pública (ou órgãos substitutos) por meio de convênios, que deverão detalhar responsabilidades, procedimentos de cessão e uso das imagens, medidas de segurança para garantir integridade e confidencialidade, entre outros. As despesas serão cobertas por dotações orçamentárias próprias. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Rio pode ter Ronda de Proteção à Infância
PLC 27/2025 – Cria a Ronda de Proteção à Infância (RPI) para a realização de policiamento ostensivo e comunitário diante de condutas lesivas às crianças e adolescentes. A gestão do programa será exercida pela Guarda Municipal, devendo as visitas serem feitas, preferencialmente, por dupla de guardas na qual haja pelo menos uma servidora do sexo feminino.
A Ronda tem por atribuição proteger a integridade física da criança e do adolescente, apoiar as instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos Infantojuvenis no cumprimento de medidas cautelares e protetivas de emergência. O projeto do vereador Leniel Borel (PP) foi aprovado com emendas em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Município pode ganhar o Bairro do Magarça
PLC 42/2025 – Cria o bairro Magarça, pela subdivisão do bairro de Guaratiba, tendo os seguintes limites: Estrada do Magarça, a partir da Estrada do Mato Alto até a Av. das Américas; Rua Campo Formoso até a Estrada Cabuçu de Baixo; e Jardim Maravilha. O projeto do vereador Rocal (PSD) foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª discussão.
Edificações de interesse social poderão utilizar legislação específica
PLC 49/2025 – Permite às edificações de interesse social vinculados à política habitacional Municipal, Estadual ou Federal a utilização de normas e critérios definidos por legislação específica, excetuadas as menos restritivas impostas pelo novo Plano Diretor. O objetivo do vereador Pedro Duarte (Novo) é eliminar conflitos com legislações anteriores, cujas regras defasadas dificultam a viabilização de projetos habitacionais dessa natureza. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Estabelecimento que adquirir, estocar ou vender bebidas adulteradas poderá ter o alvará de funcionamento cassado
PLC 79/2025 – Determina a cassação do alvará de licença e funcionamento do estabelecimento que adquirir, distribuir, estocar ou revender bebidas adulteradas, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador. A pessoa jurídica que tiver o alvará cassado fica proibida de obter nova licença para o mesmo ramo de atividade pelo período de cinco anos. O projeto do vereador Dr. Gilberto (SD) foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Município pode ter política de combate à adultização e à sexualização infantil
PL 1128/2025 – Estabelece a Política Municipal de Conscientização e Combate à Adultização e à Sexualização Infantil. O objetivo é prevenir, identificar e combater práticas, conteúdos, interações, disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia em plataformas digitais, bem como comportamentos que antecipem de forma indevida a vivência de etapas próprias da vida adulta por crianças e adolescentes.
A política prevê execução de campanhas educativas de abrangência municipal; o desenvolvimento de programas e materiais didáticos a serem distribuídos nas redes públicas e privadas de ensino; a realização de cursos, seminários e capacitações voltados a profissionais de educação, saúde e assistência social; incentivo a parcerias entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas privadas; entre outros.
O projeto, do vereador Diego Faro (PL) foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. Também assinam a proposta os vereadores Carlo Caiado (PSD), Salvino Oliveira (PSD), Leniel Borel (PP), Wagner Tavares (PSB) e Welington Dias (PDT).
