02/10 – As unidades públicas de saúde e escolas situadas em áreas com infestação de mosquitos deverão oferecer repelentes de pele de longa duração para os cidadãos. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (02/10), a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PL 2799-A/2024, com duas emendas. A proposta agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
De acordo com o projeto de lei, os repelentes disponibilizados deverão apresentar eficácia na prevenção a ataques do mosquito Aedes Aegypti, principal espécie que transmite os vírus da dengue, da febre chikungunya e o Zika vírus. A matéria ainda estabelece que a distribuição dos repelentes será feita de forma que não sejam comprometidas as atividades regulares das unidades de saúde e dos órgãos públicos.
Um dos autores da proposta, o vereador Marcelo Diniz (PSD) celebrou a aprovação e relembrou a infestação de borrachudos que atingiu várias partes da cidade: “Com a lei, o poder público deverá distribuir repelente gratuitamente e de boa qualidade para pessoas que precisam e não têm condições de comprar. Isso com certeza vai ajudar as crianças nas escolas, idosos e adultos que poderão aproveitar áreas de lazer ao ar livre com tranquilidade”.
Em junho, a Comissão Especial criada na Câmara do Rio com a finalidade de acompanhar e propor soluções integradas e eficazes para o enfrentamento da infestação de mosquitos borrachudos fez uma audiência pública para cobrar medidas efetivas de técnicos da prefeitura. Moradores de bairros próximos de áreas de mata ou de lagoas na cidade, na Zona Norte e especialmente na Zona Sudoeste, vinham reclamando do surto de mosquitos.
A matéria determina que a lei entrará em vigor 120 dias após a sua publicação pelo Poder Executivo. Também assinam a coautoria da proposta o vereador licenciado Felipe Michel (PP), Dr. Rogério Amorim (PL), Luciana Novaes (PT), a Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, a Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Educação.
Proposta padroniza critérios para cobranças extrajudiciais do município
Para evitar a inscrição inesperada dos comerciantes cariocas em dívida ativa e protestos em cartórios, os vereadores também aprovaram, em 2ª discussão, o PL 2831/2024. A proposta regula as medidas extrajudiciais adotadas pelo Poder Executivo para a cobrança de tributos, taxas e sanções administrativas. A proposta prevê o prazo mínimo de 60 dias após o vencimento da obrigação antes do protesto e comunicação efetiva aos contribuintes por meios físicos e digitais.
Segundo o autor da proposta, vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), os comerciantes em débito com a prefeitura se deparam com protestos sem qualquer notificação do município, muitas vezes descobrindo na hora que está com o nome sujo no Serasa.
“Há muitos comerciantes que têm algumas dificuldades no seu dia a dia e às vezes não pagam seus tributos, não por falta de vontade, mas sim por esquecimento, e logo depois já estão com o nome sujo por causa de um protesto. Agora, eles terão a oportunidade de serem notificados de que têm esse débito e a partir daí poderão se reorganizar financeiramente para fazer o pagamento. Isso pode até ajudar a prefeitura a ter um arrecadamento maior por conta das notificações”, ressaltou Freitas.
A proposta inclui novas modalidades de comunicação com o contribuinte ou representante legal, como notificação postal com aviso de recebimento (AR), mensagem por e-mail e SMS ou outro meio eletrônico de comunicação instantânea.
A matéria seguirá para sanção ou veto do Poder Executivo.
Confira outros projetos que foram aprovados em 2ª discussão na sessão de hoje:
Sede do Grêmio Recreativo Pau-Ferro pode ser tombada
PL 3431-A/2024 – A proposta da vereadora Rosa Fernandes (PSD) tomba por interesse histórico e cultural o imóvel que abriga a sede do Grêmio Recreativo Pau-Ferro, localizado na Rua Honório de Almeida, nº 132, no bairro de Irajá.
Prefeitura deverá distribuir pulseiras de identificação em praias, parques e grandes eventos
PL 3479-A/2024 – Determina que o Poder Executivo deverá distribuir gratuitamente pulseiras de identificação para crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas idosas nos postos das praias, parques e nos grandes eventos em que a prefeitura atue no ordenamento do público.
“A distribuição acontece em alguns grandes eventos, mas a gente não tem uma legislação que regulamente isso para todos os eventos. Não raramente, nós temos muitas crianças que infelizmente se perdem dos responsáveis e ainda existe pouca conscientização sobre a necessidade de garantir essa identificação”, explicou a autora da proposta, a vereadora Thais Ferreira (PSOL).
