Foto: Banco de Imagem | Texto: Gustavo Natario
02/10 – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) publicou no Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (02/10) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 – Projeto de Lei 6.444/25. A medida, enviada ao Parlamento fluminense pelo Governo do Estado, prevê um déficit de R$ 18,93 bilhões no orçamento do ano que vem. De acordo com o projeto, em 2026 a receita líquida estimada será de R$ 107,64 bilhões e as despesas previstas somam R$ 126,57 bilhões. O valor do déficit poderá diminuir caso o Estado adere ao Programa de Pleno Pagamentos de Dívidas (Propag) do Governo Federal.
O Executivo também enviou à Alerj a revisão para 2026 do Plano Plurianual (PPA) 2024 a 2027 – Projeto de Lei 6.443/25. O PPA estabelece a médio prazo diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos, sendo base para elaboração das leis orçamentárias anuais.
O próximo passo de tramitação das propostas é a votação da admissibilidade dos textos pela Comissão de Orçamento da Alerj, presidida pelo deputado André Corrêa (PP), prevista para acontecer em audiência pública no dia 21/10. Na semana seguinte as normas seguem para discussão em plenário e os deputados terão prazo de cinco dias úteis para elaboração de emendas aos textos originais, inclusive as emendas impositivas. O valor dessas emendas para o orçamento do ano que vem está previsto em R$ 3,17 milhões para cada deputado. A previsão é de que a redação final da proposta seja votada pelo Parlamento até o fim do ano.
Dívida fluminense e royalties/participações de petróleo
Para a elaboração da proposta orçamentária de 2026, o Governo do Estado ainda utilizou as bases do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Com isso, a previsão é que as despesas com o serviço da dívida pública seja de R$ 12,33 bilhões no ano que vem, contando os juros e encargos e amortização.
Esses valores podem ser reduzidos e, consequentemente, o déficit fiscal fluminense diminuído, se o Estado do Rio aderir ao Propag. O programa do Governo Federal poderá zerar a taxa de juros da dívida fluminense com a União a depender das contrapartidas, como a venda de ativos. Inclusive, já está em tramitação na Alerj o Projeto de Lei Complementar 40/25, que prevê a alienação de 48 imóveis do Estado. O governo prevê aumento de receita de mais de R$ 1 bilhão com a medida.
Na justificativa do projeto orçamentário de 2026, o Executivo pontuou a redução expressiva da previsão das receitas dos royalties e participações especiais de petróleo e gás, que é a segunda maior fonte de receita do estado, em relação ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A queda, de acordo com o governo, pode chegar ao patamar de R$ 3,5 bilhões. Tanto que a previsão de déficit para o ano que vem contido na LDO era menor (R$ 15,98 bilhões).
O governo estima arrecadar com a produção de petróleo e gás natural em 2026 o valor de R$ 21,52 bilhões. Caso os dados se concretizem, será o menor valor arrecadado pelo Rio desde 2022, quando o Estado recebeu mais de R$ 30 bilhões de royalties e participações especiais. Essa queda, de acordo com o governo, se dá pelas expectativas pessimistas para o preço do petróleo tipo BRENT pelo mercado, utilizando estimativas mais recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Receitas de impostos
A principal fonte de receita do Estado do Rio em 2026 continuará a ser o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As projeções do Executivo são de arrecadação de R$ 55,83 bilhões com o imposto. O texto também faz uma estimativa de renúncia fiscal de R$ 24,14 bilhões, em 2026. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.
Para aumentar a arrecadação estadual de impostos, o governo já enviou à Alerj o Projeto de Lei 6.034/25, que visa à redução indireta dos benefícios fiscais de ICMS, além do Projeto de Lei 41/25, que institui um novo Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS).
Despesas
Já as despesas, previstas em R$ 126,57 bilhões, serão divididas majoritariamente entre as áreas de Segurança Pública (R$ 19,15 bilhões), Saúde (R$ 13,44 bilhões) e Educação (R$ 10,53 bilhões). O setor de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,97 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,27 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2026 estão previstas em R$ 31,14 bilhões.
Com relação aos Poderes fluminenses, o Legislativo, que engloba a Alerj e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), tem previsão de despesas de R$ 2,99 bilhões. A previsão do judiciário é de R$ 9,59 bilhões, e do Executivo de R$ 108,32 bilhões. As despesas com os órgãos autônomos, que são o Ministério Público (MPRJ) e a Defensoria Pública (DPERJ), estão estimadas em R$ 5,67 bilhões.
Emendas parlamentares
A proposta também traz a previsão da execução das emendas parlamentares individuais impositivas, conforme regulamentou a Lei Complementar 219/2024. A iniciativa permite maior participação legislativa na execução orçamentária.
Essas emendas correspondem a, pelo menos, 0,37% da receita líquida de impostos, a serem divididos igualmente entre os 70 deputados estaduais, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde.
Projeções utilizadas
Para as projeções da proposta orçamentária de 2026, o Governo do Estado utilizou a previsão da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) em 1,70% para o ano de 2026, além da inflação com base no índice de variação de preços medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), estimado em 4,5%. Essas variáveis macroeconômicas seguem o Boletim Focus de 23 de maio de 2025 e poderão ser alteradas conforme as novas previsões até o final do ano.
Revisão do Plano Plurianual
Para a revisão do PPA 2024-2027 o Governo do Estado se baseou nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23. A norma aprovada pela Alerj estabeleceu 10 missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado. São eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios; e promoção das igualdades racial e de gênero.
Estruturalmente, o projeto de lei para 2026 apresenta a programação governamental organizada em programas, iniciativas, produtos e ações orçamentárias, além dos indicadores dos programas e iniciativas. A revisão do PPA 2024-27 está dividida em 40 programas, 205 iniciativas e 1.086 produtos. Dos produtos, 654 são focados na Região Metropolitana do Rio, e uma média de 300 em cada uma das outras sete regiões do interior fluminense. A saber: Noroeste Fluminense; Norte Fluminense; Serrana; Baixadas Litorâneas; Centro-Sul; Médio Paraíba; e Costa Verde.
Confira a íntegra dos dois projetos de lei nos links abaixo:
