Foto: Thiago Lontra | Texto: Buanna Rosa
03/09 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou nesta quarta-feira (03/09) a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para analisar os 48 imóveis indicados pelo Executivo para alienação por meio da Mensagem 40/25. Na reunião, os deputados confirmaram a constitucionalidade da proposta e também deram aval ao Projeto de Lei 5.908/25, de autoria do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), que reúne medidas de combate ao crime, além de outros três projetos sobre segurança pública encaminhados pelo governo.
As mensagens devem entrar na pauta do plenário na próxima semana, segundo o presidente da comissão, deputado Rodrigo Amorim (União). O parlamentar – que é o líder do governo na Alerj – destacou o empenho dos deputados na análise das matérias. “A CCJ aprovou, por unanimidade, a constitucionalidade dos projetos. O foco do debate foi a forma, não o mérito, e o deputado Bacellar foi elogiado por permitir uma discussão ampla e independente. Os projetos que envolvem temas polêmicos como saidinha e visita íntima em presídios ainda passarão por outras etapas, com apresentação de emendas e análise de um substitutivo”, disse Amorim.
Vistoria nos locais dos imóveis
Durante a reunião, o presidente da CCJ já designou o deputado Alexandre Knoploch (PL) como presidente do Grupo de Trabalho e afirmou que serão realizadas vistorias nos locais dos imóveis listados já nos próximos dias. Ele antecipou que a expectativa é de que já na próxima semana seja apresentado um relatório inicial sobre essa vistoria.
“Os trabalhos já começaram e estamos recebendo na comissão ofícios das bancadas estabelecendo quais imóveis eles querem excluir ou incluir no texto final dessa alienação. E todos esses pedidos serão analisados, enquanto o projeto tramita em primeira discussão”, afirmou Amorim. Entre os imóveis listados estão o Estádio Caio Martins, em Niterói; o Batalhão de Polícia Militar do Leblon; além das sedes do Grupo Arco-Íris, do Tortura Nunca Mais e da Escola Villa-Lobos.
Enfrentamento ao crime
O pacote de enfrentamento ao crime, proposto por Bacellar, também foi amplamente discutido durante a reunião. O texto recebeu cinco votos favoráveis à constitucionalidade, contra dois votos favoráveis com emendas. Votaram pela constitucionalidade Rodrigo Amorim, Knoploch e os deputados Vinícius Cozzolino (União), Fred Pacheco (Mobiliza) e Chico Machado (Solidariedade). Já Luiz Paulo (PSD) e Elika Takimoto (PT) se posicionaram pela constitucionalidade com emendas.
No entanto, Amorim acordou com os membros da comissão que vai incorporar os votos divergentes ao processo de tramitação e, quando o texto receber as emendas no plenário, serão analisados primeiro os votos e depois as demais emendas. “Definimos que vamos apreciar em primeira ótica o que consta nesses votos e em sequência as emendas das comissões e dos deputados que vão apresentar em plenário”, explicou o presidente da CCJ.
Uma das mensagens do governo, o Projeto de Lei 6.033/25, que proíbe as visitas íntimas a presos condenados por crime hediondo em presídios, foi anexada pela CCJ ao projeto de Bacellar, protocolado anteriormente, no qual já constava essa restrição. O texto também prevê a regulamentação do videomonitoramento feito no estado, incluindo inteligência artificial e reconhecimento facial.
Mensagens do Executivo
Em relação às mensagens do Executivo, os deputados aprovaram três propostas relacionadas ao tema, entre elas o Projeto de Lei Complementar (39/25) que atualiza a Lei Complementar 204/22 da Polícia Civil e cria o cargo de oficial, unificando as funções de oficial de cartório, investigador e inspetor. A proposta também redefine os efetivos e estabelece regras para atendimento remoto e pelo telefone 197, em conformidade com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
As medidas são uma reivindicação histórica da categoria e contam com novas regras sobre promoções e a estrutura interna da polícia, relacionadas a promoções e os benefícios dos agentes, como adicional de periculosidade, gratificação por qualificação profissional e promoção por bravura e post-mortem
Já no que diz respeito à Polícia Militar, a comissão aprovou, com uma emenda, o Projeto de Lei (6.027/25) que reestrutura o quadro permanente da corporação, reduzindo de 11 para sete as categorias. O texto também permite a convocação de policiais reformados por até nove anos, no sistema de Prestação de Serviço por Tempo Certo (PTTC). Esses PMs não atuarão em operações ou no policiamento ostensivo, mas substituirão efetivos em funções administrativas ou poderão atuar como instrutores.
Também foi aprovada a constitucionalidade do Projeto de Lei (6.032/25) que revoga a saída temporária de presos do sistema penitenciário do Rio, considerando autodeclaração de vínculo a facções criminosas. A medida também reforça o que preconiza a Lei Federal 14.843/24, proibindo a saída temporária dos condenados por crimes hediondos ou praticados com violência e grave ameaça.
