03/09 – A Câmara Municipal do Rio derrubou nesta terça-feira (02/09) o veto total do prefeito ao PL 2816/2024, do vereador Vitor Hugo (MDB), que dispõe sobre a permissão de utilização da água provida pelo sistema alternativo de abastecimento para consumo e higiene humana. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD), quando então passará a vigorar como lei.
O autor argumenta que há uma grande parcela da população brasileira que não tem acesso à água potável em quantidade suficiente e qualidade adequada, sendo necessário garantir aos cidadãos o direito de escolher a fonte da água destinada ao atendimento de suas necessidades.
“Infelizmente o Estado e o município do Rio de Janeiro não têm sido eficientes nisso. Por isso, devemos garantir o direito do cidadão de escolher o tipo de serviço que pretende consumir. Tal prática contribuirá para a universalização do acesso à água, estimulando a oferta e a demanda por esse bem imprescindível à vida”, explicou.
Na mesma sessão, os parlamentares rejeitaram ainda mais seis vetos do Poder Executivo, que também seguirão para promulgação. São eles:
Veto total ao PL 1653/2022, do vereador Zico, que declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial a agricultura do aipim de Santa Cruz.
Veto total ao PL 2304/2023, do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), que declara patrimônio cultural de natureza imaterial a Feirinha do Rio Comprido.
Veto total ao PL 337/2025, da vereadora Talita Galhardo (PSDB), que declara patrimônio cultural de natureza imaterial da população da cidade do Rio de Janeiro a Confeitaria Manon, na rua do Ouvidor nº 187/189, no Centro.
Veto total ao PL 3209-A/2024, do vereador Willian Siri (PSOL), que dá o nome de rua Doutor José Mauro Goulart Portugal (1946-1999) à atual rua Projetada A, em Campo Grande.
Veto total ao PL 381/2025, do vereador Flavio Pato (PSD), que dá o nome de Arlindo Oliveira da Silva à rua inominada localizada na avenida Adauto Botelho, altura do número 2, na Taquara.
Veto total ao PL 275/2025, do vereador Flavio Pato (PSD), que dá nome de Renadir Monteiro de Castilho à rua da Comunidade, localizada entre a Avenida Nossa Senhora de Fátima e a Travessa 136, na colônia Juliano Moreira, no bairro de Jacarepaguá.
