25/08 – O Parlamento carioca reabre os trabalhos legislativos nesta terça-feira (26/08) com a análise de 26 vetos do Poder Executivo a diversos projetos de lei. Entre eles, o que obriga o município a incluir no Observatório Epidemiológico da Cidade indicadores referentes à assistência obstétrica; o que destina recursos oriundos de medidas compensatórias de empreendimentos imobiliários ao combate de espécies arbóreas invasoras; e o que dá prioridade de tratamento a idosos e pessoas portadoras de deficiência nos processos administrativos municipais.
Caso a maioria absoluta dos vereadores — 26 parlamentares — se manifestem em favor da rejeição, o veto é derrubado e o projeto é transformado em lei por meio de promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).
A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciando às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta e no YouTube. Confira abaixo os projetos da pauta:
Veto total ao PL 3379/2024, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que dispõe sobre a compilação e a qualificação dos indicadores referentes à assistência obstétrica no município do Rio de Janeiro.
Veto total ao PL 3486/2024 do vereador Carlo Caiado (PSD), que estabelece a destinação de verba oriunda de medidas compensatórias de empreendimentos imobiliários para o combate a espécies arbóreas invasoras.
Veto total ao PL 917/2021, do vereador Marcio Ribeiro (PSD), que estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos e pessoa com deficiência (PCD).
Veto total ao PL 2/2025, do vereador Dr. Rogerio Amorim (PL), que institui a carteira de identificação da pessoa com epilepsia.
Veto total ao PL 118/2025, do vereador Marcio Santos (PV), que renomeia a Escola Municipal Professor João Gualberto Jorge do Amaral como Escola Municipal Professor Victor Surélio Marques (1955-2018).
Veto total ao PL 146/2025, do veredor Felipe Pires (PT), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca o Grêmio Recreativo Escola de Samba Difícil é o Nome, em Pilares.
Veto total ao PL 179/2025, do vereador Marcelo Diniz (PSD), que denomina Sabélio Pinheiro (1936-2024) a praça inominada localizada na Estrada de Jacarepaguá, nº 3.145, em Rio das Pedras.
Veto total o ao PL 185/2025, do vereador Renato Moura (MDB), que dá o nome de Praça Francisca Mendonça de Andrade – Dona Chica (1923-2017) à praça inominada localizada entre as ruas Olímpia Esteves e Estrada Maravilha, no bairro de Padre Miguel.
Veto total ao PL196/2025, de autoria do vereador Wagner Tavares (PSB), que declara patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba União da Ilha do Governador, situado no bairro Cacuia.
Veto total ao PL 274/2025, de autoria do vereador Flavio Pato (PSD), que reconhece como logradouro público a rua da Comunidade, localizada entre a Avenida Nossa Senhora de Fátima e Travessa 136, na Colônia Juliano Moreira, no bairro de Jacarepaguá.
Vetos parciais ao PL 392-A/2025, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Vetos parciais ao PL 3666/2024, do vereador Átila Nunes (PSD), que institui o selo de produção do artesanato sustentável e dá outras providências.
Vetos parciais ao PLC 169-A/2024, do Poder Executivo, que institui a Operação Urbana Consorciada do Parque do Legado Olímpico Rio 2016, estabelece diretrizes urbanísticas para a área de abrangência delimitada na referida operação, permite a transferência do direito de construir e o potencial construtivo, institui conselho consultivo, altera as Leis Complementares 272/2024 e 273/2024.
Veto total ao PL 1653/2022, do vereador Zico, que declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial a agricultura do aipim de Santa Cruz.
Veto total ao PL 2304/2023, do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), que declara patrimônio cultural de natureza imaterial a Feirinha do Rio Comprido.
Veto total ao PL 2816/2024, do vereador Vitor Hugo (MDB), que dispõe sobre a permissão de utilização da água provida pelo sistema alternativo de abastecimento no município e dá outras providências.
Veto total ao PL 3209-A/2024, do vereador Willian Siri (PSOL), que dá o nome de rua Doutor José Mauro Goulart Portugal (1946-1999) à atual rua Projetada A, em Campo Grande.
Veto total ao PL 381/2025, do vereador Flavio Pato (PSD), que dá o nome de Arlindo Oliveira da Silva à rua inominada localizada na avenida Adauto Botelho, altura do número 2, na Taquara.
Veto total ao PL 337/2025, da vereadora Talita Galhardo (PSDB), que declara patrimônio cultural de natureza imaterial da população da cidade do Rio de Janeiro a Confeitaria Manon, na rua do Ouvidor nº 187/189, no Centro.
Veto total ao PL 275/2025, do vereador Flavio Pato (PSD), que dá nome de Renadir Monteiro de Castilho à rua da Comunidade, localizada entre a Avenida Nossa Senhora de Fátima e a Travessa 136, na colônia Juliano Moreira, no bairro de Jacarepaguá.
Veto total ao PL 41/2025, do vereador Flavio Vale (PSD), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município a feira Circuito Carioca de Artes e Culturas.
Veto total ao PL 3388/2024, do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município o projeto Cinemão Solar.
Veto total ao PL 3187/2024, de autoria do vereador Atila Nunes (PSD), que dá o nome de Praça Nilza de Barros Lopes (1934-2019) à praça inominada no bairro de Inhaúma.
Veto total ao PL 2974/2024, da vereadora Tânia Bastos (Rep), que dispõe sobre a disponibilização de material didático adaptado para os alunos diagnosticados com mutismo seletivo na rede municipal de educação.
Veto total ao PL 1115-A/2018, dos vereadores Junior da Lucinha (PSD) e Paulo Messina (PL), que proíbe nos transportes coletivos públicos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, o uso de cartões, sistemas biométricos e outros mecanismos capazes de restringir o uso, pelo idoso, do direito à gratuidade.
Veto total ao PLC 165-A/2024, dos vereadores Pedro Duarte (Novo) e Carlo Caiado (PSD), que”acrescenta o artigo 6º-A à Lei Complementar 37/1998, que regulamenta a utilização de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (dispute boards) em contratos administrativos celebrados pela administração pública direta e indireta do município.
Proposta atualiza artigos da Lei Orgânica Municipal
Pelom 3-A/2025 – Atualiza artigos da Lei Orgânica Municipal para alinhar o dispositivo às alterações propostas no Regimento Interno da Casa. Entre as mudanças previstas estão o reconhecimento do Edifício Francisco Serrador como uma das sedes do Poder Legislativo municipal; novas regras para o registro de presença dos vereadores, que atualmente ocorre por meio de painel eletrônico; simplificação do processo para apresentação de projetos de iniciativa cidadã, entre outros. A matéria será analisada em 2ª discussão. Assinam o projeto as Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Dia de Corpus Christi pode se tornar feriado municipal
PL 3250/2024 – Institui o dia de Corpus Christi como feriado municipal. A data começou a ser comemorada na Idade Média e é uma importante celebração religiosa na fé católica. A proposta, de autoria dos vereadores Marcio Santos (PV), Vera Lins (PP) e Dr. Rogério Amorim (PL), será analisada em 2ª discussão.
Regimento interno da Câmara poderá passar por alterações
PR 27-A/2022 – De autoria da Comissão de Justiça e Redação, a proposta inclui novas medidas para o funcionamento dos processos da casa, como a autorização da realização de solenidades fora do Palácio Pedro Ernesto e a não interrupção da sessão legislativa sem a aprovação de projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária. A matéria será analisada em 2ª discussão e 5ª sessão.
Projeto proíbe crianças e adolescentes em paradas de orgulho LGBTQIA+
PL 2620/2023 – Proíbe a presença e a participação de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos nas paradas de orgulho LGBTQIA+ realizadas no município. A proposta prevê que, em casos de descumprimento, os organizadores de qualquer evento público, marcha, desfile ou manifestação estarão sujeitos a multa no valor de R$ 5 mil por criança ou adolescente presente no evento. De autoria do vereador Dr. Rogério Amorim (PL), o projeto de lei será analisado em 1ª discussão.
Concessionárias não poderão cortar água e energia elétrica da população mais vulnerável em períodos de calor extremo
PL 2806/2024 – De autoria do vereador Willian Siri (PSOL), o projeto de lei proíbe o corte de energia elétrica e água para a população de baixa renda nos períodos de extremo calor, mesmo em caso de inadimplência. O projeto será debatido em 1ª discussão. De acordo com o projeto, são considerados de baixa renda aqueles usuários inscritos nos programas de tarifa social das respectivas concessionárias de serviço público ou inscritos no Cadastro Único do Governo Federal.
Comunidade residente no Horto Florestal pode receber reconhecimento
PL 3083/2024 – Visando à preservação e à valorização da memória social ancestral da comunidade residente no Horto Florestal, o projeto reconhece a comunidade como “Tradicional”. Segundo a proposta, a promoção de regularização e urbanização deve ser compatível com características específicas que propiciem a manutenção da territorialidade da comunidade, entendida como experiência identitária. De autoria do ex-vereador Edson Santos, a matéria será analisada em 1ª discussão.
Projeto cria selo para enaltecer instituições que promovem a acessibilidade
PL 3299/2024 – Institui o “Selo Escola Amiga da Inclusão”. O objetivo é reconhecer as instituições de ensino que promovam a acessibilidade e a inclusão de forma efetiva. Segundo a matéria, os critérios para a obtenção do Selo serão definidos por regulamento, levando em consideração a adequação das instalações físicas, a disponibilização de recursos e materiais adaptados, a formação e a capacitação dos professores e demais profissionais da educação, bem como a promoção de atividades e práticas inclusivas junto aos alunos. O projeto é de autoria do vereador Dr. Gilberto (SD) e será analisado em 1ª discussão.
Sede do Grêmio Recreativo Pau-Ferro pode ser tombada
PL 3431/2024 – Tomba por interesse histórico e cultural o imóvel que abriga a sede do Grêmio Recreativo Pau-Ferro, localizado na Rua Honório de Almeida, nº 132, no bairro de Irajá. De autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSD), o projeto de lei será analisado em 1ª discussão.
Empreendimentos comerciais serão isentos de pagamento de TCL
PL 3466/2024 – Estabelece que empreendimentos comerciais que possuírem contrato vigente com empresas especializadas para manuseio, coleta, transporte, tratamento e disposição final de seu lixo extraordinário não deverão pagar a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL). De acordo com a proposta, para a concessão da não incidência, o empreendimento comercial deverá apresentar ao Poder Executivo cópia do contrato vigente com a empresa especializada e manter os documentos comprobatórios disponíveis para fiscalização por um período mínimo de cinco anos. O projeto do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) será analisado em 1ª discussão.
Prefeitura deverá distribuir pulseiras de identificação para crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos
PL 3479/2024 – Determina que o Poder Executivo deverá distribuir gratuitamente pulseiras de identificação para crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas idosas nos postos das praias, parques e nos grandes eventos em que a prefeitura atue no ordenamento do público. A matéria é de autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL) e será analisada em 1ª discussão.
Ruas de Acari podem se tornar AEIS
PL 3548/2024 – Declara as ruas Matura, Ipuera, Guaiuba e Tapuiara, no bairro de Acari, como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária. De autoria do vereador Jair da Mendes Gomes (PRD), o projeto de lei será analisado em 1ª discussão.
Novo programa vai promover a adaptação de passarelas da cidade
PL 3160/2024 – De autoria do vereador Dr. Rogério Amorim (PL), a proposta cria o Programa Passarela Carioca para Todos, que visa promover a adaptação, manutenção e gestão das passarelas da cidade. Finalidade é garantir acessibilidade universal a todos os cariocas. Segundo o projeto, será permitida a participação da iniciativa privada no financiamento, gestão e manutenção dos equipamentos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Moça Bonita, sede do Bangu Atlético Clube, pode ser tombada
PL 1005/2018 – Tomba, por seu valor histórico, social, cultural e esportivo, o Complexo Esportivo Estádio Proletário Guilherme da Silveira Filho – Moça Bonita, sede do Bangu Atlético Clube. A proposta do vereador Zico (PSD) será analisada em 1ª discussão.
Câmeras da CET-Rio, da Guarda Municipal e do Centro de Operações e Resiliência poderão ser usadas para identificar descarte irregular de lixo
PL 792/2021 – Projeto de lei determina que o Poder Executivo utilizará as câmeras de monitoramento da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-Rio, Guarda Municipal – GM e do Centro de Operações e Resiliência para flagrar e multar o descarte irregular de lixo. Segundo a proposta do vereador Marcio Ribeiro (PSD), as câmeras vão ajudar a identificar e multar motoristas que jogarem lixo pela janela do veículo. Depois de captar os objetos nas imagens, as câmeras vão registrar a placa do veículo e o proprietário será multado. O projeto de lei será analisado em 1ª discussão.
Estabelecimentos públicos de saúde deverão ter infraestrutura acessível para pessoas com nanismo
PL 1684/2022 – Determina que os hospitais, clínicas da família, policlínicas e postos de saúde da rede pública municipal deverão disponibilizar às pessoas com nanismo condições de acessibilidades com a infraestrutura necessária para utilização dos espaços, mobiliários e edificações, com segurança e autonomia. O projeto do vereador Vitor Hugo (MDB) será analisado em 1ª discussão.
Cobrança de tarifa para transferência hereditária de jazigos pode ser proibida
PL 1976/2023 – Proíbe a cobrança de tarifas para a transferência de jazigos perpétuos nos cemitérios municipais, quando respeitada e comprovada a cadeia hereditária. O projeto determina que, em caso de falecimento do titular que tenha deixado testamento ou inventário, a transferência se dará pela apresentação dos respectivos documentos à Coordenadoria Geral de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários (CGCF), ou órgão que a suceda.
Em caso de falecimento do titular sem testamento ou inventário, será necessária a apresentação de toda a documentação comprobatória da cadeia hereditária. Já na situação de titulares falecidos com vários herdeiros, será necessária a apresentação de autorização, registrada em cartório por autenticidade, de todos os sucessores com a indicação de apenas um sucessor que se tornará o titular do jazigo. A proposta do vereador Dr. Rogerio Amorim (PL) será analisada em 1ª discussão.
Órgãos públicos municipais deverão disponibilizar repelente para os cidadãos
PL 2799/2024 – Determina que todos os órgãos públicos municipais, tais como escolas, unidades de atendimento de saúde e demais repartições que tenham fluxo de pessoas disponibilizem, de forma gratuita, repelentes de longa duração para os cidadãos e servidores. O objetivo é o combate ao mosquito Aedes Aegypti. A proposta, de autoria do vereador licenciado Felipe Michel (PP), será analisada em 1ª discussão.
Proposta padroniza critérios para cobranças extrajudiciais da prefeitura
PL 2831/2024 – Estabelece critérios e parametriza as medidas extrajudiciais adotadas pelo Poder Executivo para a cobrança de tributos, taxas e sanções administrativas, assegurando a comunicação efetiva aos contribuintes e a ciência prévia de protestos em cartório. Segundo a norma, a prefeitura deverá estender o prazo para protesto de dívidas tributárias e não tributárias em cartório, passando a ser de, no mínimo, 60 dias após o vencimento da obrigação.
Além disso, a proposta do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) inclui novas modalidades de comunicação com o contribuinte ou representante legal a respeito de dívidas a serem executadas, como notificação postal com aviso de recebimento (AR); mensagem por e-mail e SMS ou outro meio eletrônico de comunicação instantânea para o número de telefone cadastrado pelo contribuinte ou por seu representante legal. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Rio terá selo municipal “Ambiente Amigo da Família”
PL 3200/2024 – De acordo com o projeto do vereador Dr. Rogério Amorim (PL), o selo (Family Friend) será destinado a reconhecer estabelecimentos comerciais, de entretenimento e de serviços que adotem práticas voltadas para a promoção de um ambiente seguro e acolhedor para todas as famílias, abstendo-se de promover a promiscuidade, a pornografia, o consumo de substâncias ilícitas e atos libidinosos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Alunos dos anos finais do Ensino Fundamental poderão ter aulas de Sociologia e Filosofia
PL 3355/2024 – Inclui conteúdos das disciplinas de Sociologia e Filosofia como atividades extracurriculares para alunos do oitavo e nono anos do Ensino Fundamental. A proposta, de autoria do ex-vereador Paulo Pinheiro, ainda define que a Secretaria Municipal de Educação terá um prazo de 180 dias para a divulgação dos conteúdos pedagógicos. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Concessionárias de serviços públicos não poderão alterar vencimento das faturas sem consentimento do consumidor
PL 3599/2024 – Proíbe a alteração da data de vencimento das faturas provenientes das concessionárias de serviços públicos (energia elétrica, água e esgoto, gás e telefonia) sem o consentimento do consumidor. O descumprimento da regra sujeita as empresas a multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência. O projeto de lei da vereadora Vera Lins (PP) ainda prevê que todos os valores arrecadados com as multas serão revertidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Fabricação e venda de armas de gel podem ser proibidas na cidade
PL 3727/2024 – Proposta do vereador Carlo Caiado (PSD) proíbe a fabricação e/ou a comercialização de armas de brinquedo, de gel, idênticas ou similares a armas verdadeiras, em todo o município do Rio de Janeiro. Para o parlamentar, é fundamental que o Legislativo municipal adote medidas que protejam as crianças e adolescentes na cidade. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Cidade pode ganhar programa para estimular diversidade religiosa
PL 12/2025 – Institui o Programa de Integração para a Promoção da Diversidade Religiosa e o Combate à Intolerância Religiosa – Rio de Todas as Fés. O objetivo é desenvolver ações integradas com outros municípios com o objetivo de fomentar a diversidade religiosa e assegurar a prevenção, o monitoramento e a erradicação da intolerância religiosa.
Ao Poder Executivo caberá adotar medidas administrativas e aplicação de sanções a estabelecimentos e espaços que fomentem, incentivem ou disseminem discursos de ódio religioso, conforme legislação municipal vigente. Empresas ou instituições que forem reincidentes na prática de discriminação ou perseguição religiosa poderão ter o seu alvará de funcionamento cassado. O projeto do vereador Átila Nunes (PSD) será analisado em 1ª discussão.
Grêmio Recreativo Escola de Samba União do Parque Curicica poderá receber reconhecimento público
PL 190/2025 – Declara como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba União do Parque Curicica. A matéria, de autoria do vereador Flavio Pato (PSD), será analisada em 1ª discussão.
Política vai combater negligência no atendimento de saúde a crianças da primeira infância
PL 3362/2024 – Estabelece diretrizes para a Política de Prevenção à Negligência no Atendimento de Crianças na Primeira Infância, entre zero a 6 anos, atendidas nos equipamentos de saúde do município do Rio de Janeiro, denominada Lei Moreno Moura. A proposta visa garantir a qualidade e a segurança no atendimento médico.
De acordo com o projeto da vereadora Thais Ferreira (PSOL), a política deverá promover a capacitação contínua dos profissionais de saúde sobre o atendimento pediátrico; estabelecer protocolos de atendimento específicos para a faixa etária de zero a 6 anos; assegurar a realização de exames e diagnósticos precisos e tempestivos; e monitorar e avaliar regularmente os serviços de saúde prestados às crianças na etapa da primeira infância. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Profissionais da rede pública de educação deverão comunicar indícios de insegurança alimentar
PL 86/2025 – Estabelece que os profissionais da educação das escolas públicas municipais deverão comunicar ao órgão competente do Poder Executivo quaisquer indícios de insegurança alimentar observados entre os alunos, de forma segura e sigilosa, garantindo a proteção dos estudantes e de suas famílias. A matéria, de autoria da vereadora Maíra do MST (PT), será analisada em 1ª discussão.
Caberá ao Poder Executivo designar órgão responsável pelo recebimento das comunicações para adotar protocolos de triagem e encaminhamento dos casos notificados, promovendo o devido acompanhamento nutricional e assistencial aos alunos em situação de insegurança alimentar.
Município pode ter sistema de fiscalização e cobrança digital de vagas de estacionamento em vias públicas
PL 156/2025 – De autoria do vereador Marcelo Diniz (PSD), o projeto de lei determina que a fiscalização e cobrança do uso das vagas de estacionamento de carros em vias públicas será feita por um sistema digital, utilizando o reconhecimento de placas por câmeras, o uso da localização do veículo por Sistema de Posicionamento Global – GPS e a possibilidade de pagamento remoto do preço público. O Poder Executivo deverá regulamentar a norma. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Rio pode ter programa para estimular e reconhecer ações que promovam o desenvolvimento social e sustentável na cidade
PL 110/2025 – Institui o Programa de Certificação de Impacto Social Carioca com a finalidade de fomentar as medidas para a mitigação ou solução de problemas sociais ou ambientais de determinada coletividade mediante iniciativas desenvolvidas e implementadas por sociedades empresárias, fundações privadas e organizações da sociedade civil no âmbito do município.
“Empresas e organizações certificadas podem ter acesso a benefícios fiscais, maior visibilidade e credibilidade no mercado, criando um ciclo virtuoso de impacto positivo. Dessa forma, o Rio de Janeiro se posiciona como uma cidade que valoriza iniciativas sociais e incentiva a participação ativa do setor privado e do terceiro setor na construção de um futuro mais justo e inclusivo, trazendo para outros setores da sociedade o poder de contribuição direta na melhoria social da cidade”, ressaltou o autor da proposta, vereador Salvino Oliveira (PSD). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Praça São Lucas, em Vila Cruzeiro, pode virar pólo gastronômico
PL 573/2025 – Inclui a Praça São Lucas e o seu entorno, localizada na Vila Cruzeiro, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 8º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos
