04/08 – Após o término do recesso parlamentar, os vereadores retomam os trabalhos legislativos no Plenário do Palácio Pedro Ernesto nesta terça-feira (05/08), com a análise de 11 vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Caso metade mais um dos vereadores, ou 26 parlamentares, se manifestem em favor da derrubada, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação.
Entre os projetos que podem se tornar lei na cidade com a derrubada dos vetos estão o que cria o Projeto Praia Limpa é Lixo Zero na cidade, que consiste em um conjunto de ações, metas, tecnologias, campanhas e métodos, em conformidade com as diretrizes globais de turismo sustentável, com objetivo de incentivar a reciclagem de resíduos sólidos e a redução do uso de plásticos descartáveis nas praias, e outro que reconhece o Street Workout e a calistenia como modalidades esportivas oficiais do município.
A Ordem do Dia ainda contempla a análise do veto da prefeitura a uma proposta com foco na valorização e no incentivo à exposição e à comercialização de artesanato produzido no município, nos eventos que recebem apoio financeiro da Prefeitura do Rio.
A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciando às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta e no YouTube.
Veto parcial do Poder Executivo ao PLC 2/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos nas edificações no município do Rio de Janeiro e dá outras providências;
Veto total do Poder Executivo ao PL 2018/2016, de autoria dos vereadores Renato Moura (MDB) e Jorge Felippe (PP), que declara a área da Estrada do Viegas nº 850, em Senador Camará, como Área de Especial Interesse Social, para fins de regularização fundiária;
Veto total do Poder Executivo ao PL 1892/2023, de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), que inclui o Dia da Cegonha Reborn no calendário oficial da cidade, consolidado pela lei nº 5.146, de 2010;
Veto total do Poder Executivo ao PL 2073/2023, de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), que cria o projeto Praia Limpa é Lixo Zero no município do Rio de Janeiro e dá outras providências;
Veto total do Poder Executivo ao PL 2417/2023, de autoria do vereador Marcio Ribeiro (PSD), que dispõe sobre o tombamento do imóvel que abriga o Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército e dá outras providências;
Veto total do Poder Executivo ao PL 3420-A/2024, de autoria do vereador Dr. Rogerio Amorim (PL), que declara o Padre José de Anchieta como Patrono Municipal da Educação do Município do Rio de Janeiro;
Veto total do Poder Executivo ao PL 1015-A/2022, de autoria da vereadora Vera Lins (PP), que dispõe sobre o tombamento, por seu valor histórico, social, cultural e esportivo, do Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha;
Veto total do Poder Executivo ao PL 2518/2023, de autoria do vereador Zico (PSD), que dá o nome de Praça Antonio Fernandes da Silva Neto (1987/2021) à praça inominada, localizada entre a Avenida Cesário de Melo e as ruas Progresso e José Luiz Oliveira;
Veto total do Poder Executivo ao PL 3194/2024, de autoria do vereador Marcio Ribeiro (PSD), que institui e reconhece como modalidades esportivas oficiais do município do Rio de Janeiro os esportes denominados exercícios de rua – Street Workout e calistenia, e estabelece normas para sua prática em parques, praças e logradouros públicos do município e dá outras providências;
Vetos parciais do Poder Executivo ao PL 2840-A/2024, de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), que estabelece o Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio no município e dá outras providências;
Veto total do Poder Executivo ao PL 3186/2024, de autoria do vereador Átila Nunes (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no município do Rio de Janeiro, em eventos que recebam apoio financeiro da prefeitura do Rio de Janeiro.
Limites de pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPV) municipais podem ser alterados
PL 632/2025 – De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece que serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 10 salários mínimos.
Segundo a Mensagem Nº 11/2025, o projeto de lei visa “garantir maior previsibilidade e controle das finanças públicas, especialmente diante do cenário de restrições orçamentárias enfrentadas nos últimos anos”. A prefeitura ainda argumenta que a mudança busca assegurar o equilíbrio fiscal, a fim de evitar o comprometimento de receitas correntes com obrigações judiciais de valor elevado que venham a ser enquadradas como de pequeno valor.
O Poder Executivo também destaca que a alteração ora proposta não suprime o direito dos credores de receberem seus créditos, somente determina que valores superiores ao novo teto sejam incluídos no regime de precatórios, conforme determina a legislação federal.
Mercado Popular da Tijuca pode receber reconhecimento público
PL 3242/2024 – Considera de interesse econômico, cultural e social para o município o Mercado Popular da Tijuca, localizado na Avenida Heitor Beltrão. A proposta, do vereador Marcio Ribeiro (PSD), determina que o Poder Executivo deverá conceder o necessário alvará de autorização para o funcionamento das barracas, quiosques, lojas e demais estabelecimentos comerciais do mercado. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Dia de Corpus Christi pode se tornar feriado municipal
PL 3250/2024 – Institui o dia de Corpus Christi como feriado municipal. A data começou a ser comemorada na Idade Média e é uma importante celebração religiosa na fé católica. A proposta de autoria do vereador Marcio Santos (PV) será analisada em segunda discussão.
Proposta atualiza artigos da Lei Orgânica Municipal
Pelom 3/2025 – Atualiza artigos da Lei Orgânica Municipal para alinhar o dispositivo às alterações propostas no Regimento Interno da Casa. Entre as mudanças previstas estão o reconhecimento do Edifício Francisco Serrador como uma das sedes do Poder Legislativo municipal; novas regras para o registro de presença dos vereadores, que atualmente ocorre por meio de painel eletrônico; adequação do número de parlamentares ao que determina a Constituição Federal; simplificação do processo para apresentação de projetos de iniciativa cidadã, entre outros. A matéria será analisada em 1ª discussão. Assinam o projeto as Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Capital poderá ter nova divisão territorial
PLC 47/2025 – Cria na cidade do Rio de Janeiro a Zona Sudoeste, formada pelos bairros Anil, Barra da Tijuca, Camorim, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Grumari, Itanhangá, Jacarepaguá, Joá, Praça Seca, Pechincha, Rio das Pedras, Recreio dos Bandeirantes, Tanque, Taquara, Vargem Grande, Vargem Pequena e Vila Valqueire. O objetivo é garantir planejamento, políticas públicas e crescimento dos bairros nela incluídos. A matéria, de autoria do Dr. Gilberto (SD), será analisada em 1ª discussão.
Município vai contar com programa de acolhimento para vítimas de violência sexual em eventos
PL 2712/2023 – Cria o Programa “Tendas Violetas” contra violência sexual ocorrida em eventos culturais realizados em espaços públicos do município do Rio de Janeiro, que tenham previsão de público em número superior a duas mil pessoas.
O programa tem quatro objetivos principais: constituir um espaço para acolhimento às vítimas que denunciam abuso sexual, assédio sexual e importunação sexual em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos; oferecer materiais informativos sobre prevenção à violência sexual; conscientizar sobre a importância do consentimento evidente antes de toda e qualquer interação sexual; e articular ações entre os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos do sistema de Justiça. O projeto, de autoria da vereadora Monica Benicio (PSOL), será analisado em 1ª discussão.
Projeto proíbe crianças e adolescentes em paradas de orgulho LGBTQIA+
PL 2620/2023 – Proíbe a presença e a participação de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos nas paradas de orgulho LGBTQIA+ realizadas no município. A proposta prevê que, em casos de descumprimento, os organizadores de qualquer evento público, marcha, desfile ou manifestação estarão sujeitos a multa no valor de R$ 5 mil por criança ou adolescente presente no evento. De autoria do vereador Dr. Rogério Amorim (PL), o projeto de lei será analisado em 1ª discussão.
Concessionárias não poderão cortar água e energia elétrica da população mais vulnerável em períodos de calor extremo
PL 2806/2024 – De autoria dos vereadores Willian Siri (PSOL) e Monica Benicio (PSOL), o projeto de lei proíbe o corte de energia elétrica e água para a população de baixa renda nos períodos de extremo calor, mesmo em caso de inadimplência. O projeto será debatido em 1ª discussão. De acordo com a proposta, são considerados de baixa renda aqueles usuários inscritos nos programas de tarifa social das respectivas concessionárias de serviço público ou inscritos no Cadastro Único do Governo Federal.
Comunidade residente no Horto Florestal pode receber reconhecimento
PL 3083/2024 – Visando à preservação e à valorização da memória social ancestral da comunidade residente no Horto Florestal, o projeto reconhece a comunidade como “Tradicional”. Segundo a proposta, a promoção de regularização e urbanização deve ser compatível com características específicas que propiciem a manutenção da territorialidade da comunidade, entendida como experiência identitária. De autoria do ex-vereador Edson Santos, a matéria será analisada em 1ª discussão.
Selo enaltece instituições que promovem a acessibilidade
PL 3299/2024 – Institui o “Selo Escola Amiga da Inclusão”. O objetivo é reconhecer as instituições de ensino que promovam a acessibilidade e a inclusão de forma efetiva. Segundo a matéria, os critérios para a obtenção do selo serão definidos por regulamento, levando em consideração a adequação das instalações físicas, a disponibilização de recursos e materiais adaptados, a formação e a capacitação dos professores e demais profissionais da educação, bem como a promoção de atividades e práticas inclusivas junto aos alunos. O projeto é de autoria do vereador Dr. Gilberto (SD) e será analisado em 1ª discussão.
Sede do Grêmio Recreativo Pau-Ferro pode ser tombada
PL 3431/2024 – Tomba por interesse histórico e cultural o imóvel que abriga a sede do Grêmio Recreativo Pau-Ferro, localizado na Rua Honório de Almeida, nº 132, no bairro de Irajá. De autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSD), o projeto de lei será analisado em 1ª discussão.
Empreendimentos comerciais serão isentos de pagamento de TCL
PL 3466/2024 – Estabelece que empreendimentos comerciais que possuírem contrato vigente com empresas especializadas para manuseio, coleta, transporte, tratamento e disposição final de seu lixo extraordinário não deverão pagar a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL).
Para obter o benefício, o empreendimento comercial deverá apresentar ao Poder Executivo cópia do contrato vigente com a empresa especializada e manter os documentos comprobatórios disponíveis para fiscalização por um período mínimo de cinco anos. O projeto do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) será analisado em 1ª discussão.
Prefeitura deverá distribuir pulseiras de identificação para crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos
PL 3479/2024 – Determina que o Poder Executivo deverá distribuir gratuitamente pulseiras de identificação para crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas idosas nos postos das praias, parques e nos grandes eventos em que a prefeitura atue no ordenamento do público. A matéria é de autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL) e será analisada em 1ª discussão.
Ruas de Acari podem se tornar AEIS
PL 3548/2024 – Declara as ruas Matura, Ipuera, Guaiuba e Tapuiara, no bairro de Acari, como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária. O projeto do vereador Jair da Mendes Gomes (PRD) será analisado em 1ª discussão.
Novo programa vai promover a adaptação de passarelas da cidade
PL 3160/2024 – De autoria do vereador Dr. Rogério Amorim (PL), a proposta cria o Programa Passarela Carioca para Todos, que visa promover a adaptação, manutenção e gestão das passarelas da cidade. A finalidade é garantir acessibilidade universal a todos os cariocas. Segundo o texto, será permitida a participação da iniciativa privada no financiamento, gestão e manutenção dos equipamentos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Moça Bonita, sede do Bangu Atlético Clube, pode ser tombada
PL 1005/2018 – Tomba, por seu valor histórico, social, cultural e esportivo, o Complexo Esportivo Estádio Proletário Guilherme da Silveira Filho – Moça Bonita, sede do Bangu Atlético Clube. A proposta do vereador Zico (PSD) será analisada em 1ª discussão.
Câmeras da CET-Rio, da Guarda Municipal e do Centro de Operações e Resiliência poderão ser usadas para identificar descarte irregular de lixo
PL 792/2021 – Determina que o Poder Executivo utilizará as câmeras de monitoramento da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Rio), Guarda Municipal (GM) e do Centro de Operações e Resiliência para flagrar e multar o descarte irregular de lixo. Segundo a proposta do vereador Marcio Ribeiro (PSD), as câmeras vão ajudar a identificar e multar motoristas que jogam lixo pela janela do veículo. Depois de captar os objetos nas imagens, as câmeras vão registrar a placa do veículo e o proprietário será multado. O projeto de lei será analisado em 1ª discussão.
Estabelecimentos públicos de saúde deverão ter infraestrutura acessível para pessoas com nanismo
PL 1684/2022 – Determina que os hospitais, clínicas da família, policlínicas e postos de saúde da rede pública municipal deverão disponibilizar às pessoas com nanismo condições de acessibilidades com a infraestrutura necessária para utilização dos espaços, mobiliários e edificações, com segurança e autonomia. O projeto do vereador Vitor Hugo (MDB) será analisado em 1ª discussão.
Cobrança de tarifa para transferência hereditária de jazigos pode ser proibida
PL 1976/2023 – Proposto pelo vereador Dr. Rogério Amorim (PL), o projeto proíbe a cobrança de tarifas para a transferência de jazigos perpétuos nos cemitérios municipais, quando respeitada e comprovada a cadeia hereditária. O projeto determina que, em caso de falecimento do titular que tenha deixado testamento ou inventário, a transferência se dará pela apresentação dos respectivos documentos à Coordenadoria Geral de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários (CGCF), ou órgão que a suceda.
Em caso de falecimento do titular sem testamento ou inventário, será necessária a apresentação de toda a documentação comprobatória da cadeia hereditária. Já na situação de titulares falecidos com vários herdeiros, será necessária a apresentação de autorização, registrada em cartório por autenticidade, de todos os sucessores com a indicação de apenas um sucessor que se tornará o titular do jazigo. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Órgãos públicos municipais deverão disponibilizar repelente para os cidadãos
PL 2799/2024 – Determina que todos os órgãos públicos municipais, tais como escolas, unidades de atendimento de saúde e demais repartições que tenham fluxo de pessoas disponibilizem, de forma gratuita, repelentes de longa duração para os cidadãos e servidores. O objetivo do autor, vereador licenciado Felipe Michel (PP), é combater o mosquito Aedes Aegypti. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Proposta padroniza critérios para cobranças extrajudiciais da prefeitura
PL 2831/2024 – Estabelece critérios e parametriza as medidas extrajudiciais adotadas pelo Poder Executivo para a cobrança de tributos, taxas e sanções administrativas, assegurando a comunicação efetiva aos contribuintes e a ciência prévia de protestos em cartório. Segundo a norma, a prefeitura deverá estender o prazo para protesto de dívidas tributárias e não tributárias em cartório, passando a ser de, no mínimo, 60 dias após o vencimento da obrigação.
Além disso, a proposta do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) inclui novas modalidades de comunicação com o contribuinte ou representante legal a respeito de dívidas a serem executadas, como notificação postal com aviso de recebimento (AR); mensagem por e-mail e SMS ou outro meio eletrônico de comunicação instantânea para o número de telefone cadastrado pelo contribuinte ou por seu representante legal. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Rio terá selo municipal “Ambiente Amigo da Família”
PL 3200/2024 – De acordo com o projeto do vereador Dr. Rogério Amorim (PL), o selo (Family Friend) será destinado a reconhecer estabelecimentos comerciais, de entretenimento e de serviços que adotem práticas voltadas para a promoção de um ambiente seguro e acolhedor para todas as famílias, abstendo-se de promover a promiscuidade, a pornografia, o consumo de substâncias ilícitas e atos libidinosos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Alunos dos anos finais do Ensino Fundamental poderão ter aulas de Sociologia e Filosofia
PL 3355/2024 – Inclui conteúdos das disciplinas de Sociologia e Filosofia como atividades extracurriculares para alunos do oitavo e nono anos do Ensino Fundamental. A proposta, de autoria do ex-vereador Paulo Pinheiro, define ainda que a Secretaria Municipal de Educação terá um prazo de 180 dias para a divulgação dos conteúdos pedagógicos. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Concessionárias de serviços públicos não poderão alterar vencimento das faturas sem consentimento do consumidor
PL 3599/2024 – Proíbe a alteração da data de vencimento das faturas provenientes das concessionárias de serviços públicos (energia elétrica, água e esgoto, gás e telefonia) sem o consentimento do consumidor. O descumprimento da regra sujeita as empresas a multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência. O projeto da vereadora Vera Lins (PP) prevê também que todos os valores arrecadados com as multas serão revertidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Rio terá Centros de Estímulo ao Desenvolvimento no Transtorno do Espectro Autista para jovens e adultos
PL 3604/2024 – Institui o programa de criação de Centros de Estímulo ao Desenvolvimento no Transtorno do Espectro Autista (TEA) para Jovens e Adultos. Segundo a proposta, esses espaços terão por objetivos: organizar e disponibilizar recursos e serviços de acessibilidade para atendimento a necessidades de saúde específicas de jovens acima de 12 anos e adultos com TEA e organizar equipe multidisciplinar, recursos e equipamentos específicos, em colaboração com a rede pública de ensino. De autoria da vereadora Tânia Bastos (Rep), o projeto de lei será analisado em 1ª discussão.
Fabricação e venda de armas de gel podem ser proibidas na cidade do Rio
PL 3727/2024 – Proposta do vereador Carlo Caiado (PSD) proíbe a fabricação e/ou a comercialização de armas de brinquedo, de gel, idênticas ou similares a armas verdadeiras, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Para o parlamentar, é fundamental que o Legislativo municipal adote medidas que resguardem as crianças e adolescentes na cidade. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Cidade pode ganhar programa para estimular diversidade religiosa
PL 12/2025 – Institui, no âmbito do Município, o Programa de Integração para a Promoção da Diversidade Religiosa e o Combate à Intolerância Religiosa – Rio de Todas as Fés, destinado a desenvolver ações integradas com outros municípios do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fomentar a diversidade religiosa e assegurar a prevenção, o monitoramento e a erradicação da intolerância religiosa. O projeto de autoria do vereador Átila Nunes (PSD) será analisado em 1ª discussão, e prevê sanções como a cassação do alvará de funcionamento de empresas ou instituições reincidentes na prática de discriminação ou perseguição religiosa.
Grêmio Recreativo Escola de Samba União do Parque Curicica poderá receber reconhecimento
PL 190/2025 – Declara como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba União do Parque Curicica. Na justificativa do projeto de lei, o vereador Flávio Pato (PSD) conta que a escola foi fundada em 01 de março de 1993 e surgiu da fusão dos Blocos “Universal” e “Quem tem boca fala o que quer”. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Política vai combater negligência no atendimento de saúde a crianças da primeira infância
PL 3362/2024 – Estabelece diretrizes para a Política de Prevenção à Negligência no Atendimento de Crianças na Primeira Infância, entre zero a 6 anos, atendidas nos equipamentos de saúde do município do Rio de Janeiro, denominada Lei Moreno Moura. A proposta visa garantir a qualidade e a segurança no atendimento médico.
De acordo com o projeto da vereadora Thais Ferreira (PSOL), a política deverá promover a capacitação contínua dos profissionais de saúde sobre o atendimento pediátrico; estabelecer protocolos de atendimento específicos para a faixa etária de zero a 6 anos; assegurar a realização de exames e diagnósticos precisos e tempestivos; e monitorar e avaliar regularmente os serviços de saúde prestados às crianças na etapa da primeira infância. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Profissionais da rede pública de educação deverão comunicar indícios de insegurança alimentar
PL 86/2025 – Estabelece que os profissionais da educação das escolas públicas municipais deverão comunicar ao órgão competente do Poder Executivo quaisquer indícios de insegurança alimentar observados entre os alunos, de forma segura e sigilosa, garantindo a proteção dos estudantes e de suas famílias. A matéria, de autoria da vereadora Maíra do MST (PT), será analisada em 1ª discussão.
Caberá ao Poder Executivo designar órgão responsável pelo recebimento das comunicações para adotar protocolos de triagem e encaminhamento dos casos notificados, promovendo o devido acompanhamento nutricional e assistencial aos alunos em situação de insegurança alimentar.
Município pode ter sistema de fiscalização e cobrança digital de vagas de estacionamento em vias públicas
PL 156/2025 – De autoria do vereador Marcelo Diniz (PSD), o projeto de lei determina que a fiscalização e cobrança do uso das vagas de estacionamento de carros em vias públicas será feita por um sistema digital, utilizando o reconhecimento de placas por câmeras, o uso da localização do veículo por Sistema de Posicionamento Global – GPS e a possibilidade de pagamento remoto do preço público. O Poder Executivo deverá regulamentar a norma. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Regimento interno da Câmara poderá passar por alterações
PR 27/2022 – De autoria do vereador Eliseu Kessler, a proposta inclui novas medidas para o funcionamento dos processos da casa, como a autorização da realização de solenidades fora do Palácio Pedro Ernesto e a não interrupção da sessão legislativa sem a aprovação de projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentário.
A matéria será analisada em 1ª discussão e 5ª sessão.
