Foto: Thiago Lontra | Texto: Buanna Rosa
01/08 – O diretor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), Humberto Mello, afirmou que não há estudo relacionado à venda de capital da estatal. A declaração foi feita durante audiência pública realizada nesta sexta-feira (01/08) pela Comissão de Saneamento Ambiental, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que discutiu os desafios enfrentados pela empresa no tratamento e fornecimento de água, além dos resultados da concessão dos serviços. A audiência coincidiu com a data em que a Cedae completou 50 anos.
No início deste ano, um consórcio formado por instituições financeiras foi contratado para elaborar um estudo de viabilidade econômico-financeira com o objetivo de fortalecer o capital da Cedae. “O que temos é uma empresa que está estudando o futuro da Cedae para os próximos 20 anos, mas não tem trabalho referente a venda da Cedae”, frisou o diretor da companhia.
Atualmente, a atuação da Cedae está restrita à captação e ao tratamento da água, que é posteriormente fornecida às concessionárias Águas do Rio, Aegea e Iguá, que desde 2021 são responsáveis pela distribuição de água e detêm a concessão por 35 anos. De acordo com dados da Secretaria Estadual da Casa Civil, a Cedae manteve margens expressivas de lucro mesmo após o leilão: em 2024, registrou um lucro de aproximadamente R$ 1 bilhão.
Controle do estado
Integrante do Conselho de Administração da Cedae, Jorge Briard defendeu a manutenção do controle estatal da companhia. “A Cedae é lucrativa e não necessita entregar seu controle acionário a investidores privados. A empresa tem créditos a receber, especialmente de repasses não realizados pelas concessionárias, que somam bilhões de reais. Além disso, possui um plano de investimentos robusto e é autossustentável, gerando receita ao Estado”, argumentou.
A defesa da gestão pública no caso da Cedae também foi feita pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Niterói e Região (Sindágua-RJ), Ary Girota. Para ele, a produção estatal é essencial para garantir acesso à água com tarifas justas e qualidade no serviço. “Empresas privadas visam ao lucro e podem elevar os preços para o consumidor”, alertou.
Presidente da Comissão da Alerj, o deputado Jari Oliveira (PSB) reforçou a importância da permanência da Cedae como empresa estatal, no que foi acompanhado pelos deputados Luiz Paulo (PSD) e Dani Monteiro (PSol) que também participaram da audiência.
“A companhia é um ativo estratégico do Estado, responsável pelo abastecimento de milhões de fluminenses. Sua desestatização representaria não apenas um risco à soberania administrativa, mas também um grave atentado à segurança hídrica do Rio de Janeiro”, concluiu Jari.
Desequilíbrios contratuais
Jari destacou, ainda, a necessidade de atenção aos desequilíbrios contratuais e decisões administrativas. Ele apontou que os contratos firmados no início da concessão previam volumes fixos de água tratada a serem pagos à Cedae, mas que a empresa tem fornecido cerca de 20% a mais do que o estipulado, sem compensação adicional pelas concessionárias.
“O resultado é um desequilíbrio financeiro que prejudica os cofres públicos. Embora a Cedae tenha registrado lucro de R$ 1 bilhão, esse valor poderia ter ultrapassado R$ 2 bilhões caso os volumes efetivamente fornecidos fossem remunerados. Esses recursos pertencem à população e são fundamentais para ampliar investimentos e preservar os mananciais”, afirmou o parlamentar.
Outro ponto criticado pelo presidente da Comissão de Saneamento Ambiental foi a ausência de medidores de vazão que permitam mensurar a quantidade real de água fornecida. Conforme relatório do colegiado, apesar da previsão contratual e dos prazos estabelecidos, as concessionárias ainda não instalaram os equipamentos. “A Cedae segue recebendo por volumes estimados, o que acarreta perdas significativas para a companhia”, completou o parlamentar.
Descontos sem auditoria
A Comissão também questionou o desconto de 22% concedido à concessionária Águas do Rio no valor pago à Cedae referente ao Bloco 4 – que abrange o Centro e a Zona Norte da capital. A justificativa foi o elevado número de usuários atendidos pela tarifa social, mas, segundo os participantes da audiência, não houve auditoria técnica da Agenersa que embasasse a decisão.
De acordo com Jorge Briard, conselheiro da Cedae, o impacto financeiro ultrapassa R$ 800 milhões e contraria parecer da própria Procuradoria da companhia. “A decisão foi aprovada pela Casa Civil do Estado, em caráter excepcional e questionável”, criticou. Em resposta, o subsecretário da Casa Civil, Cássio Castro, afirmou que o desconto foi necessário diante de dificuldades previstas em contrato e da necessidade de viabilizar os investimentos.
