03/07 – Atenta às principais demandas da população, a 12ª Legislatura da Câmara do Rio aprovou uma série de leis fundamentais para a cidade durante o primeiro semestre. Ao longo dos últimos meses, foram quase 200 leis, sendo uma Emenda à Lei Orgânica, 192 leis ordinárias e seis leis complementares. Tudo isso a partir de um diálogo constante com os cidadãos, representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, que estiveram presentes em 27 audiências públicas e 304 reuniões técnicas promovidas pelas Comissões da Casa.
Diversas pesquisas apontam que a segurança pública é uma das maiores preocupações dos cariocas e, para contribuir para a construção de uma solução para essa demanda, o Legislativo municipal se engajou nas discussões de propostas sobre o tema. Uma delas foi a Emenda à Lei Orgânica 42/2025, que autorizou o uso de armas de fogo para a Guarda Municipal e prevê que os agentes poderão realizar ações de segurança pública, inclusive policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
Os parlamentares ainda aprovaram e contribuíram diretamente para a elaboração do texto final da Lei Complementar nº 282/2025, que regulamenta o uso de arma de fogo pela corporação, responsável por atuar em todo o território carioca. As emendas propostas pelos parlamentares aprimoraram a proposta e trouxeram algumas novidades, como a permissão para que militares de baixa patente oriundos das Forças Armadas possam integrar o grupamento armado da Guarda Municipal.
Parque do Legado Olímpico
Outro assunto bastante debatido na Casa neste semestre foi o Projeto de Lei Complementar 169/2024, que cria a Operação Urbana Consorciada do Parque do Legado Olímpico Rio 2016. A proposta foi aprovada em definitivo no último dia 24 de junho e viabiliza a construção do “Projeto Imagine”, um complexo de esporte, entretenimento e cultura na Barra da Tijuca.
Os vereadores incluíram emendas com obrigações para garantir a melhora da infraestrutura na região, como a destinação de recursos da Operação Urbana Consorciada para o Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável. Os valores arrecadados deverão ser investidos em obras viárias na própria região, que já registra tráfego intenso. De acordo com a emenda aprovada, os interessados em participar da operação deverão recolher uma contrapartida financeira de R$ 150 por cada metro quadrado transferido. Com isso, espera-se obter mais de R$ 100 milhões para o Fundo de Mobilidade.
Outra mudança no projeto foca na preservação da finalidade dos clubes esportivos e sociais da região. Uma das emendas autoriza a alteração do uso de apenas 20% da estrutura desses clubes, preservando 80% de sua finalidade original.
A Operação Urbana Consorciada deve conceder à iniciativa privada a administração de uma área de 1.180.000 de m², por 30 anos, oferecendo, em contrapartida, a transferência do potencial construtivo do local – estimado em 1.044.586 m² – para outras áreas da Barra e de Jacarepaguá.
Com investimentos na ordem de R$ 7,9 bilhões, o Projeto Imagine vai abrigar um parque temático, anfiteatro, hub criativo com pista para patinação no gelo, museu olímpico, abrigo permanente para o Rock in Rio, resort, torre de escritórios, dentre vários outros equipamentos. Segundo dados da empresa, em 30 anos o projeto vai injetar R$ 240 bilhões na economia local e gerar 143 mil empregos.
Para assegurar que o ente privado cumpra com suas obrigações, outra emenda dos vereadores determina uma espécie de divisão por fases. Nesse modelo, a liberação da transferência do potencial construtivo será realizada de forma proporcional ao cumprimento das obrigações para a implementação do Projeto Imagine. Dessa forma, ficam estabelecidas garantias para a concretização do projeto.
Zelo com as contas municipais
Tendo em vista o nível de endividamento do município e a necessidade de maior transparência, a Câmara do Rio aprovou uma autorização de contratação de empréstimo pela prefeitura para realizar despesas de capital voltadas a mobilidade urbana, infraestrutura, drenagem, saneamento, pavimentação, habitação, inovação e tecnologia e implantação de equipamentos esportivos e culturais. Mas reduziu o valor solicitado em razão da preocupação com as contas da cidade.
Cumprindo seu papel de fiscalizar os gastos municipais e assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas a longo prazo, a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira realizou um estudo técnico sobre a saúde financeira do município e constatou um cenário que impõe restrições à ampliação de seu endividamento. Por isso, foi aprovada uma emenda que limita a operação até o valor de R$ 2,22 bilhões. O texto original autorizava o município a contratar empréstimo de até R$ 6 bilhões.
Sustentabilidade no cotidiano
Além de aprovar leis em prol do meio ambiente, o parlamento carioca também adota práticas inovadoras e sustentáveis no seu dia a dia. No último dia 5 de junho, a Câmara do Rio oficializou um acordo inédito para aquisição de energia 100% renovável, que a torna a primeira casa legislativa da América Latina a aderir a esse modelo.
A iniciativa, firmada na Semana Mundial do Meio Ambiente, vai gerar uma economia de até R$ 1 milhão por ano aos cofres públicos e garantir que o Edifício Serrador, nova sede do Parlamento carioca, seja abastecido por fontes totalmente limpas, como a solar e a eólica.
Além disso, tanto o Palácio Pedro Ernesto como o Edifício Serrador, possuem a certificação Lixo Zero. Em 2024, o Palácio Pedro Ernesto recebeu pela terceira vez o reconhecimento, com índice recorde de 92,6%, enquanto o Edifício Serrador já obteve o selo em seu primeiro ano como nova sede do Legislativo.
Digitalização e reciclagem
Eficiência e sustentabilidade também estão no foco de setores da Câmara que vêm digitalizando os seus processos físicos. Durante o mês de março, a Procuradoria-Geral da Casa, responsável pela representação judicial e pela consultoria jurídica do parlamento carioca, digitalizou um acervo robusto, com mais de 2 mil pastas. O material vinha sendo armazenado em dezenas de gavetas, armários e estantes aglomerados, que ocupavam uma sala inteira do órgão, na sede do Edifício Serrador.
Ao todo, foram recicladas mais de duas toneladas de papel. Isso significa que, com o reúso, a Câmara evitará que 3.262 Kg de CO₂eq sejam lançados na atmosfera. A medida internacional de dióxido de carbono equivalente (CO₂eq) leva em conta o potencial de aquecimento global dos gases envolvidos e calcula quanto de CO₂ seria emitido se eles fossem lançados.
A emissão de mais de três toneladas de CO₂ na atmosfera seria o equivalente, por exemplo, à quantidade emitida por um carro comum a gasolina ao rodar por 17 mil quilômetros. Ou à quantidade emitida por 148 árvores ao longo de um ano inteiro.
Diálogo direto com a população
A Câmara de Vereadores do Rio também promoveu ações externas em parcerias com diferentes grupos de comunicação para informar a população sobre a atuação do Parlamento carioca, tirar dúvidas e receber demandas. Em maio, por exemplo, foi realizada a segunda edição da Praça da Cidadania.
O saldo foi positivo: mais de mil cariocas foram até a Cinelândia para conversar com vereadores e servidores das 28 comissões permanentes da Câmara do Rio ao longo de dois dias de evento. Como resultado, mais de 500 demandas a serem encaminhadas para os órgãos competentes.
Já na última semana de junho, o projeto O Povo Pergunta chegou à sua terceira edição e percorreu cinco bairros, contemplando todas as regiões da cidade. Mais de 2 mil cidadãos participaram do evento itinerante fazendo perguntas para os vereadores em um púlpito montado para o público. Os questionamentos foram respondidos pelos parlamentares.
Foram ouvidos cidadãos cariocas no Recreio dos Bandeirantes; no Largo da Carioca, no Centro; na Praça Nossa Senhora da Apresentação, em Irajá; no Largo do Machado, no Catete; e no Calçadão de Campo Grande.
